INICIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO ESPECIAL E AVERBAÇÃO RURAL

Petições Iniciais

Publicado em: 22/01/2013, 12:53:00Atualizado em: 30/01/2019, 00:35:57

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EXMO (A). SR (A). JUIZ (A). FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE SANTA MARIA - RS

XXXXXXXXX, comerciante, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM AVERBAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL E CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM

 

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

 

 

 

 

I - DOS FATOS

O Demandante, nascido em 26 de maio de 1958 (Carteira de Identidade anexa), contando atualmente com 50 anos, trabalhou na atividade rural desde tenra idade, inicialmente com o seu pai e posteriormente com a produção em nome próprio, em terras situadas nos municípios de São Martinho da Serra e Itaara.

A partir de maio de 1983, abriu um pequeno açougue, passando a verter contribuições mensais. Cabe destacar que continuou trabalhando no campo durante este período. Em novembro de 1984, voltou a se dedicar integralmente às lides rurais, permanecendo nesta condição até a celebração do seu primeiro contrato de trabalho.

Após este período, abriu um pequeno armazém, realizando contribuições mensais, atividade que continua exercendo até hoje.

A tabela a seguir mostra, de forma objetiva, as atividades laborativas do Autor:

Data de início

Data Final

Empresa / Atividade

Tempo de Contribuição

26/05/1970[1]

30/04/1983

Regime de Economia Familiar

12 anos, 11 meses e 5 dias

01/05/1983

30/10/1984

Contribuinte Individual

1 ano e 6 meses

01/11/1984

30/11/1986

Regime de Economia Familiar

2 anos e 1 mês

01/12/1986

30/06/1989

Auto Posto Rodalex Ltda.

2 anos e 7 meses, convertidos em 3 anos, 7 meses e 11 dias[2]

01/03/1992

31/03/1992

Contribuinte Individual

1 mês

01/06/1992

30/10/1992

Contribuinte Individual

5 meses

01/01/1993

28/02/1997

Contribuinte Individual

4 anos, 1 mês e 28 dias

01/04/1997

31/10/1997

Contribuinte Individual

7 meses

01/12/1997

31/10/2008

Contribuinte Individual

10 anos e 11 meses

01/12/2008

31/12/2008

Contribuinte Individual

1 mês

CARÊNCIA

20 anos, 3 meses e 13 dias[3]

TOTAL

36 anos, 3 meses e 24 dias

No dia 08 de

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