INICIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO COM AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL

Petições Iniciais

Publicado em: 22/01/2013, 12:55:45Atualizado em: 28/02/2019, 15:16:37

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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A). FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE SANTA MARIA - RS

XXXXXXX, agricultor, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores propor

APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO COM AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL

 

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

I - DOS FATOS

 

            O Requerente, nascido em 27 de fevereiro de 1953, no município de Faxinal do Soturno - RS, contando atualmente com 55 anos de idade, trabalhou desde tenra idade no serviço rural, em regime de economia familiar. Por certo, trabalhava em terras do seu avô, João Zuliani, de aproximadamente 14 hectares, divididas em relação a uma área total de 59 hectares, pertencente a diversos proprietários (escritura em anexo).

Em 01 de agosto de 1976 celebrou seu primeiro contrato de trabalho, sendo que a partir desta data verteu diversas contribuições por meio de GPS e de outros vínculos laborativos, de modo que possui 21 anos e 21 dias de efetiva contribuição até o advento na emenda constitucional nº.20/98, devidamente comprovadas através do processo administrativo (reconhecido pelo demandado), de GPS (arquivadas em secretaria) e da carteira de trabalho. A tabela abaixo mostra de forma objetiva estes períodos:

 

Data de início da contribuição

Data final da contribuição

Empregador (es)

Tempo de contribuição

27/02/1965

30/07/1976

Economia Familiar

11 anos 5 meses e 4 dias

01/08/1976

11/10/1976

Agro Industrial Mecânica Agrimec LTDA.

2 meses e 11 dias

01/04/1977

30/06/1980

João Bento Equizani

3 anos e 3 meses

01/08/1980

27/06/1989

V. Biazus S.A

8 anos 10 meses 27 dias

01/08/1989

25/04/1990

V. Biazus S.A

8 meses e 25 dias

01/09/1990

31/10/1990

Contribuição individual

2 meses

01/11/1990

30/11/1991

Contribuição individual

1 ano e 1 mês

01/12/1991

31/08/1992

Contribuição individual

9 meses

01/09/1992

31/03/1993

Contribuição individual

7 meses

01/04/1993

31/12/1993

Contribuição individual

9 meses

01/04/1994

28/02/1995

Contribuição individual

11 meses

01/04/1995

16/12/1998

Contribuição individual

3 anos e 8 meses e 16 dias

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