INICIAL - APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL

Petições Iniciais

Publicado em: 22/01/2013 12:56:05Atualizado em: 09/04/2019 13:34:05

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EXMO (A). SR (A). JUIZ (A). FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE SANTA MARIA - RS

 

XXXXXXXXX, desempregado, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL

 

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

 

 

 

 

I - DOS FATOS

O Demandante, nascido em 01 de janeiro de 1955 (carteira de identidade anexa), contando atualmente com 55 anos, trabalhou na atividade rural desde tenra idade, juntamente com os pais, em terras situadas em Dilermando de Aguiar, antigo distrito de Santa Maria. Laboravam em regime de economia familiar na propriedade do Sr. Delicardêncio de Lima, no sistema de parceria.

Tal situação permaneceu até 14 de janeiro de 1974, quando passou a servir ao Exército Brasileiro, tendo posteriormente firmado diversos contratos de trabalho.

A tabela a seguir demonstra, de forma objetiva, as atividades laborativas do Autor:

 

Data inicial

Data final

Atividade

Tempo de serviço

01/11/1971[1]

14/01/1974

Regime de economia familiar

2 anos, 2 meses e 14 dias

15/01/1974

14/11/1974

Serviço Militar

10 meses

20/02/1975

03/06/1996

Brigada Militar

21 anos, 3 meses e 14 dias

01/11/1999

30/09/2000

Contribuinte Individual

11 meses

18/09/2000

(01/10/2000)

08/06/2001

Associação dos Jovens Empresários de Santa Maria

8 meses e 8 dias

(Período concomitante descontado)

01/07/2001

30/11/2001

Contribuinte Individual

5 meses

07/05/2002

16/09/2005

PRT Prestação de Serviços Ltda.

3 anos, 4 meses e 10 dias

01/10/2005

19/12/2008

Consórcio Intermunicipal de Saúde

3 anos, 2 meses e 19 dias

 

TOTAL

32 anos, 11 meses e 5 dias

 

CARÊNCIA

30 anos, 8 meses e 21 dias[2]

No dia 26 de novembro de 2009, o Demandante pleiteou junto a Autarquia Ré o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual foi indeferido com a justificativa de falta de tempo de contribuição até 16/12/1998 ou até a data de entrada do requerimento.

Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

II - DO DIREITO

A Aposentadoria Proporcional por Tempo d

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