XXXXXXXXXX, vendedora, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I - DOS FATOS
A Demandante, nascida em 27 de setembro de 1959 (carteira de identidade anexa), contando atualmente com 51 anos de idade, celebrou seu primeiro contrato de trabalho em 01 de abril de 1981, sendo que até a presente data possui diversos anos de contribuição ao Regime Geral da Previdência Social.
A tabela a seguir demonstra, de forma objetiva, as atividades laborativas desenvolvidas e o tempo de contribuição total.
Período | Empresa/ Órgão | Atividade | Tempo de contribuição |
XXX |
|
|
|
01/04/1981 a 20/10/1989 | Constante Wieczorek | Auxiliar de laboratório | 08 anos, 06 meses e 20 dias, convertidos em 11 anos, 11 meses e 23 dias. Atividade considerada insalubre conforme o Decreto 83.080/79, itens 2.1.3 e 1.3.4 e o Decreto 53.831/64, item 1.3.2. |
02/01/1990 a 09/12/1999 | Walmor Antõnio Rizzatti | Auxiliar de serviços médicos | 09 anos, 11 meses e 08 dias, convertidos em 13 anos, 10 meses e 27 dias. Atividade considerada insalubre conforme o Decreto 83.080/79, itens 2.1.3 e 1.3.4; o Decreto 53.831/64, item 1.3.2; o Decreto 2.197/97, item 3.0.1 e o Decreto 3.048/99, item 3.0.1. |
01/07/2000 a 31/05/2003 | Contribuinte individual | --------- | 02 anos e 11 meses |
01/08/2006 a 30/04/2010 | Contribuinte individual | --------- | 03 anos e 09 meses |
CARÊNCIA | 25 anos, 01 mês e 28 dias | ||
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO | 28 anos, 10 meses e 09 dias |
No dia 20 de maio de 2010 a Demandante pleiteou junto a Autarquia Ré o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual foi indeferido com a justificativa de falta de falta de t