INICIAL - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - 87 - FEMININO

Petições Iniciais

Publicado em: 22/01/2013, 12:59:50Atualizado em: 09/01/2019, 16:00:32

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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A). FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DE SANTA MARIA – RS

FULANA DE TAL, parte já cadastrada eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

 

  1. 1.                  FATOS

    2. A parte autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de Benefício Assistencial, que foi indeferido, conforme documentos em anexo.

    Dados sobre a condição pessoal

     

     

    1. Doença/enfermidade

      		2.  

      Problemas neurológicos (CID10: S22.0)

       

      1. Limitações decorrentes da moléstia

        		2.  

        Não possui condições de desenvolver atividades laborativas.

         

         

         

         

        Dados sobre o requerimento administrativo

         

         

         

        1. Número do benefício

        		 

        XXX.XXX.XXX-X

         

        2. Data do requerimento        		 

        18/11/2011

         

        3. Razão do indeferimento

        		 

        Não enquadramento no § 2º do Art. 20 da Lei n°8.742/93.

         

         

        2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS

        Afirma a parte autora

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        Embargos de Declaração09/11/2021

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        Petição Inicial. Aposentadoria por Idade Rural. Possibilidade de cumulação com pensão por morte superior ao salário mínimo

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        Recurso de apelação. Aposentadoria por idade rural. Cômputo de auxílio-doença intercalado para fins de carência. Tema 1.125, STF.

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        Réplica. Aposentadoria Especial. Período posterior à vigência do Decreto n° 2.172/97.

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        Contrarrazões31/05/2021

        Contrarrazões. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade permanente. Análise das condições pessoais. Contribuinte individual que presta serviço como pedreiro.

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        Incidente de Uniformização Nacional. Pensão por morte. Vínculo empregatício reconhecido na seara trabalhista e ratificado por prova testemunhal.

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        Petições Iniciais10/05/2022

        Petição inicial. Ação de cobrança. Benefício Assistencial. Valores em atraso não pagos em ação de mandado de segurança.

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        Petição inicial. Aposentadoria especial. Guarda Municipal. Especialidade independe do porte de arma de fogo.

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        Petição. Apresentação de Rol de testemunhas. Postula realização de audiência de instrução virtual.

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        Recurso inominado. Seguro desemprego. Inexistência de prazo legal para o requerimento do benefício.

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        Petição inicial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Pedágio de 50%. Atividade especial. Cirurgiã-dentista

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