COM PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL
FULANO DE TAL, parte já cadastrada eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência por meio de seus procuradores, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO
contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
1. FATOS
A parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de Benefício Assistencial ao Idoso, que foi indeferido, conforme documento anexo.Cumpre salientar que a parte Demandante contava com 65 anos de idade na data do requerimento administrativo.
Por fim, afirma a parte autora que efetuou pedido de cópia do processo administrativo à Autarquia Federal, o qual foi frustrado, pois o processo havia sido extraviado. Desta forma, foi devidamente protocolado de forma legal o pedido de negativa que segue anexo.Dados sobre o requerimento administrativo
1. Número do benefício | XXX.XXX.XXX-X |
2. Data do requerimento | 06/03/2012 |
3. Razão do indeferimento | Não enquadramento no Art. 20, § 3° da Lei 8.742/93. |