INICIAL - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO - 88 - MASCULINO

Petições Iniciais

Publicado em: 22/01/2013, 13:00:44Atualizado em: 09/01/2019, 16:02:42

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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A). FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DE _______________ – RS

COM PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL

FULANO DE TAL, parte já cadastrada eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 1. FATOS

A parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de Benefício Assistencial ao Idoso, que foi indeferido, conforme documento anexo.

Cumpre salientar que a parte Demandante contava com 65 anos de idade na data do requerimento administrativo.

Por fim, afirma a parte autora que efetuou pedido de cópia do processo administrativo  à Autarquia Federal, o qual foi frustrado, pois o processo havia sido extraviado. Desta forma, foi devidamente protocolado de forma legal o pedido de negativa que segue anexo.

 

Dados sobre o requerimento administrativo

 

1. Número do benefícioXXX.XXX.XXX-X
2. Data do requerimento06/03/2012
3. Razão do indeferimentoNão enquadramento no Art. 20, § 3° da Lei 8.742/93.

2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Afirma a parte Requerente que preenche todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício pleiteado, porquanto sua renda mensal per capita é precária, não sendo suficiente para garantir seu sustento com dignidade. A parte Autora vive com sua esposa, sendo

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