EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A). FEDERAL DA __ VARA PREVIDENCIÁRIA DE [SUBSEÇÃO] – RS
XXXXXXX, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
O Requerente, nascido em xx/xx/xxxx, possui diversos anos de atividade laborativa, na grande maioria sujeito a agentes nocivos. O quadro abaixo mostra de forma objetiva as profissões desenvolvidas e o tempo de contribuição:
| Data de início | Data final | Empregador | Atividade | Tempo de serviço |
| 15/05/1969 | 30/05/1970 | Exército Brasileiro | Serviço Militar Obrigatório | 1 ano e 16 dias[8 meses e 16 dias ]1 |
| 10/05/1979 | 14/01/1980 | Empresa 1 | Motorista de caminhão | 8 meses e 5 dias2. |
| 01/02/1980 | 10/04/1981 | Empresa 2 | Motorista de carreta | 1 ano, 2 meses e 10 dias2. |
| 26/04/1982 | 30/03/1985 | Empresa 3 | Motorista | 2 anos, 5 meses e 27 dias2. |
| 01/07/1985 | 11/09/1988 | Empresa 4 | Motorista | 3 anos, 2 meses e 11 dias2. |
| 02/01/1989 | 30/12/1991 | Empresa 5 | Motorista | 1 ano, 7 meses e 27 dias2. |
| 20/03/1991 | 29/07/1994 | Empresa 6 | Motorista | 3 anos e 3 meses2. |
| 01/04/1995 | 30/10/1996 | Empresa 7 | Motorista de carreta | 1 ano e 7 meses2. |
| 16/11/1998 | 30/03/1999 | Empresa 8 | Motorista | 4 meses e 15 dias3. |
| 01/04/1999 | 22/02/2002 | Empresa 9. | Motorista | 2 anos, 10 meses e 24 dias3. |
| 03/02/2003 | 08/04/2003 | Empresa 10 | Motorista de carreta | 2 meses e 6 dias3. |
| 02/01/2004 | 26/11/2010 | Empresa 11. | Motorista de Truck | 6 anos, 10 meses e 25 dias3. |
| CARÊNCIA | 25 anos, 11 meses e 3 dias. | |||
| TOTAL TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO | 35 anos, 10 meses e 10 dias | |||
| TOTAL TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL | 25 anos, 7 meses e 3 dias. | |||
1Conversão de tempo de serviço comum em especial [0,71].
2 Atividade considerada insalubre com base nos códigos 1.1.6 e 2.4.4 do Decreto 53.831/64, e itens 1.1.5 e 2.4.2 do Decreto 83.080/79.
3Atividade considerada insalubre conforme itens 1.0.3 e 2.0.1 do Decreto 9.172/97 e 1.0.3 e 2.0.1 do Decreto 3.048/99.
4 Correspondente a 312 contribuições
A despeito da existência de todos os requisitos ensejadores do benefício de aposentadoria especial, o Requerente, em via administrativa, teve seu pedido indevidamente negado, sob a justificativa infundada de “falta tempo de contribuição”.
Tal decisão indevida motiva a presente demanda.
II – DO DIREITO
O § 1º do art. 201 da Constituição Federal determina a contagem diferenciada dos períodos em que os segurados desenvolveram atividades especiais. Por conseguinte, a Lei 8.213/91, regulamentando a previsão constitucional, estabeleceu a necessidade do desempenho de atividades nocivas durante 15, 20 ou 25 anos para a concessão da aposentadoria especial, dependendo da profissão e /ou agentes nocivos, conforme previsto no art. 57 do referido diploma legal.
DA ATIVIDADE ESPECIAL
É importante destacar que a comprovação da atividade especial até 28 de abril de 1995 era feita com o enquadramento por atividade profissional (situação em que havia presunção de submissão a agentes nocivos) ou por agente nocivo, cuja comprov
