EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE SANTA MARIA – RS
COM PEDIDO DE TRAMITAÇÃO ESPECIAL
XXXXXXXX, servente de limpeza, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio dos seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:
I – DOS FATOS
A Autora, nascida em 28 de junho de 1951 (carteira de identidade em anexo), contando atualmente com sessenta e dois anos de idade, filiou-se à Previdência Social em outubro de 1991, sendo que até a presente data realizou diversas contribuições à Autarquia. A tabela a seguir demonstra de forma objetiva estes períodos:
Data inicial | Data final | Atividade | Tempo de serviço |
02/10/1991 | 15/12/1991 | Empregador 1 | 02 meses e 14 dias |
02/01/1992 | 29/02/1992 | Empregador 2 | 01 mês e 29 dias |
01/10/1992 | 01/04/1993 | Empregador 3 | 06 meses e 01 dia |
01/10/1993 | 31/03/1994 | Empregador 4 | 06 meses |
01/09/1994 | 06/04/1995 | Empregador 5 | 07 meses e 06 dias |
01/11/1995 | 30/04/1996 | Empregador 6 | 06 meses |
02/09/1996 | 23/01/1998 | Empregador 7 | 01 ano, 04 meses e 22 dias |
01/09/1999 | 28/02/2001 | Empregador 8 | 01 ano e 06 meses |
10/12/2000 | 08/08/2001 | NB: 31/xxx.xxx.xxx-x | 05 meses e 08 dias. Período concomitante desconsiderado. |
25/08/2001 | 31/12/2001 | NB: 31/xxx.xxx.xxx-x | 04 meses e 07 dias |
18/01/2002 | 28/02/2002 | NB: 31/xxx.xxx.xxx-x | 01 mês e 13 dias |
28/03/2002 | 10/06/2004 | NB: 31/xxx.xxx.xxx-x | 02 anos, 02 meses e 13 dias |
13/08/2004 | 31/10/2010 | NB: 31/xxx.xxx.xxx-x | 06 anos, 02 meses e 19 dias |
14/07/2011 | 22/06/2012 | NB: 31/xxx.xxx.xxx-x | 11 meses e 09 dias |
01/07/2012 | 31/07/2012 | Contribuinte individual | 01 mês |
01/11/2012 | 30/11/2012 | Contribuinte individual | 01 mês |
01/03/2013 | 31/03/2013 | Contribuinte individual | 01 mês |
TOTAL | 15 anos, 10 meses e 21 dias | ||
CARÊNCIA | 197 contribuições |
No dia 13 de maio de 2013, a Autora pleiteou junto a Autarquia Ré o benefício da aposentadoria por idade, o qual foi indeferido com a justificativa de “falta de período de carência – início da atividade após 24/07/1991”.
Tal decisão indevida motiva a presente demanda.
II – DO DIREITO
A aposentadoria por idade possui previsão constitucional no art. 201, § 7º, II, e regulamentação nos arts. 48 a 51 da Lei 8.213/91, sendo apontado como marco etário os 60 anos para as mulheres. Portanto, no caso em coment