Inicial de aposentadoria por idade - benefício por incapacidade intercalado

Petições Iniciais

Incapacidade para o Trabalho

Publicado em: 20/06/2015, 08:44:00Atualizado em: 22/03/2019, 18:44:50

O Prev já ajudou mais de 90 mil advogados.Tenha acesso a mais de 4 mil petições no acervo.

Veja os planos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE SANTA MARIA – RS

 COM PEDIDO DE TRAMITAÇÃO ESPECIAL

XXXXXXXX, servente de limpeza, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio dos seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

 

I – DOS FATOS

A Autora, nascida em 28 de junho de 1951 (carteira de identidade em anexo), contando atualmente com sessenta e dois anos de idade, filiou-se à Previdência Social em outubro de 1991, sendo que até a presente data realizou diversas contribuições à Autarquia. A tabela a seguir demonstra de forma objetiva estes períodos:

Data inicialData finalAtividadeTempo de serviço
02/10/199115/12/1991Empregador 102 meses e 14 dias
02/01/199229/02/1992Empregador 201 mês e 29 dias
01/10/199201/04/1993Empregador 306 meses e 01 dia
01/10/199331/03/1994Empregador 406 meses
01/09/199406/04/1995Empregador 507 meses e 06 dias
01/11/199530/04/1996Empregador 606 meses
02/09/199623/01/1998Empregador 701 ano, 04 meses e 22 dias
01/09/199928/02/2001Empregador 801 ano e 06 meses
10/12/200008/08/2001NB: 31/xxx.xxx.xxx-x05 meses e 08 dias. Período concomitante desconsiderado.
25/08/200131/12/2001NB: 31/xxx.xxx.xxx-x04 meses e 07 dias
18/01/200228/02/2002NB: 31/xxx.xxx.xxx-x01 mês e 13 dias
28/03/200210/06/2004NB: 31/xxx.xxx.xxx-x02 anos, 02 meses e 13 dias
13/08/200431/10/2010NB: 31/xxx.xxx.xxx-x06 anos, 02 meses e 19 dias
14/07/201122/06/2012NB: 31/xxx.xxx.xxx-x11 meses e 09 dias
01/07/201231/07/2012Contribuinte individual01 mês
01/11/201230/11/2012Contribuinte individual01 mês
01/03/201331/03/2013Contribuinte individual01 mês
TOTAL15 anos, 10 meses e 21 dias
CARÊNCIA197 contribuições

No dia 13 de maio de 2013, a Autora pleiteou junto a Autarquia Ré o benefício da aposentadoria por idade, o qual foi indeferido com a justificativa de “falta de período de carência – início da atividade após 24/07/1991”.

Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

II – DO DIREITO

A aposentadoria por idade possui previsão constitucional no art. 201, § 7º, II, e regulamentação nos arts. 48 a 51 da Lei 8.213/91, sendo apontado como marco etário os 60 anos para as mulheres. Portanto, no caso em coment

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

O Prev já ajudou mais de 70 mil advogados a modernizar as rotinas de seu escritório previdenciário.

Embargos de Declaração09/11/2021

Embargos de declaração. Omissão quanto ao IRDR 12 do TRF4. Presunção absoluta de miserabilidade. Renda per capta inferior ao limite legal.

Veja mais
Petições Iniciais04/09/2019

Petição Inicial. Aposentadoria por Idade Rural. Possibilidade de cumulação com pensão por morte superior ao salário mínimo

Veja mais
Recurso de Apelação31/05/2021

Recurso de apelação. Aposentadoria por idade rural. Cômputo de auxílio-doença intercalado para fins de carência. Tema 1.125, STF.

Veja mais
Réplicas07/01/2021

Réplica. Aposentadoria Especial. Período posterior à vigência do Decreto n° 2.172/97.

Veja mais
Contrarrazões31/05/2021

Contrarrazões. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade permanente. Análise das condições pessoais. Contribuinte individual que presta serviço como pedreiro.

Veja mais
Petições Iniciais10/12/2019

Petição inicial. Salário-maternidade. Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto pela MP 871/2019. Nascimento anterior à edição da MP.

Veja mais