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EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE SANTA MARIA – RS

 

 

 

 

 

 

 

XXXXXXX, já cadastrada eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor

 

 

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

 

Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

 

 

 

 

 

  1. 1.      FATOS

 

Em 31 de Dezembro de 2011, faleceu ZZZZ, servente de pedreiro, segurado do RGPS, companheiro da demandante há aproximadamente doze anos.

 

A Requerente solicitou o benefício junto á Autarquia Previdenciária, na condição de companheira, em 1ª de Fevereiro de 2011, pedido este que foi indeferido, sob alegação de falta da qualidade de dependente, conforme documentação em anexo. Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

 

 

1. Número do benefício

 

XXXXXXX

 

 

2. Data do requerimento

 

01/02/2012

 

 

3. Data do óbito do segurado

 

 

31/12/2011

                

 

A saber, a Postulante e o de cujus mantiveram-se unidos em regime de união estável por aproximadamente 12 anos, quando do falecimento desta, tendo nutrido relacionamento público, continuo, duradouro, com more uxório.

A confirmar esta alegação, seguem anexas a esta petição inaugural uma série de fotografias do casal, demonstrando a continuidade e a publicidade do relacionamento mantido.

Ademais, além das fotografias trazidas aos autos, também segue anexo certidão de casamento na igreja pentecostal com sede em Santa Maria – RS, CNPJ n° 03.863.658/0001-15, onde os de cujus casaram-se em 26 de Setembro de 2010.

Segue, ainda, termo de plano assistencial familiar da funerária Ipiranga, onde a autora contrata este, tendo como beneficiários os filhos AAAAAAA, BBBBBB, CCCCCCCC, DDDDDDD e o companheiro Sr. YYYY.

Além disso, segue anexo comprovante de vendas dos produtos da Avon Cosméticos LTDA., onde a autora revendia tais produtos, mas estas notas fiscais estariam em nome do falecido, Sr. YYYYYY, para fins de comprovação residencial.

 

2. FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS

 

A pensão por morte é o benefício previdenciário prestado ao conjunto de dependentes dos segurados do RGPS que vierem a falecer, e exige a satisfação de três requisitos para o seu deferimento: o óbito propriamente dito (ou declaração judicial neste sentido); a qualidade de segurado do instituidor; e a relação de dependência entre eles.

O óbito do segurado se faz inconteste, ante a análise de sua certidão de óbito trazida aos autos. Igualmente sua qualidade de segurado, considerando o vínculo com a empresa BK Construções LTDA. desde 24 de Maio de 2010, conforme CTPS juntada aos autos.

Assim o único ponto que culminou no indeferimento ...

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Renan Oliveira

Mestrando em Direito pela Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Advogado no escritório Jobim Advogados Associados. Posts by Renan Oliveira

5 respostas to “INICIAL – PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO UNIÃO ESTÁVEL – 21”

  1. AILTON disse:

    A competência desta ação está sendo da justiça estadual. Inclusive para as varas de família. O juizado especial federal da seção de MG, TRF1, está declarando incompetência. O que você me diz sobre o assunto?

    • Não conheço as decisões, mas a princípio são equivocadas se forem processos em face do INSS. Vejamos:

      Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

      I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

      Assim, a Justiça Federal é competente e autônoma para processar e julgar as demandas previdenciárias, pois não se confunde o mérito de deferimento de pensão por morte pelo preenchimento dos requisitos que configuram uma união estável com a declaração de união estável e os efeitos patrimoniais dela decorrentes.

      Caso entenda possível, gostaria de receber a íntegra da decisão que o senhor referiu.

      Cordiais Saudações!

  2. Romildo Ricardo disse:

    Sou assinante e necessito esclarecimentos no seguinte caso:
    Cliente teve beneficio de Pensão por Morte negado em 16/04/2011 referente a beneficio requerido em 01/04/2011, trata-se de uma relação de união estável. Em 29/10/2012 requereu em outro município tal beneficio e teve o mesmo concedido. Toda a documentação juntada trazem provas robustas do direito desde o primeiro requerimento. Quero retroagir o benefício para a data do primeiro requerimento. Solicito indicação de material para fechar minha petição

    • Boa tarde!

      Uma vez que restou comprovada a existência de união estável, ou seja, da existência de direito ao benefício previdenciário, cabe a retroação à data do primeiro pedido administrativo. Para tanto é necessário a comprovação do primeiro requerimento, através do protocolo ou da carta negativa da Autarquia Previdenciária.

      O pedido de fixação da data do início do benefício deverá atentar às disposições previstas no art. 74 da Lei 8.213/91, de forma que, se o primeiro requerimento administrativo tenha se dado em até 30 dias do óbito, esta deverá contar desde a data do falecimento do de cujus. Contudo, se requerida a benesse passados 30 dias do óbito, esta deverá se dar a partir da data do primeiro requerimento junto ao INSS, em 01/04/2011.

      Neste sentido, colaciona-se o seguinte julgado, bastante elucidativo para a questão apresentada:

      PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS. INOCORRÊNCIA. PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE DEPENDENTE. POSTERIOR RECONHECIMENTO JUDICIAL DE UNIÃO ESTÁVEL. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO COM A EXCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ENTRE OS DOIS REQUERIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, no qual foi pleiteada a condenação do INSS-Apelante ao pagamento das parcelas vencidas e devidas à Apelada anteriormente à concessão administrativa do benefício. 2. Não merece prosperar o pleito do Apelante quanto ao reconhecimento da ocorrência da prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da Ação. Com efeito, o lapso de tempo entre qualquer um dos requerimentos administrativos – o primeiro requerimento administrativo ocorreu em 06/03/2006, enquanto que o segundo em 25/10/2010 – e a data do ajuizamento da presente Ação, em 31/01/2011, não transcorreram mais de 05 (cinco) anos, de sorte que não há que se falar em ocorrência de prescrição qüinqüenal das parcelas. 3. Apelada postulou administrativamente, em 02/03/2006, a concessão do beneficio de pensão por morte de seu companheiro, pedido este que fora indeferido pela Previdência Social, sob o argumento de falta de comprovação da qualidade de dependente (documento de fls. 07) 4. Em 27/07/2010, em Ação de reconhecimento de união estável proposta pela Apelada, no Juízo de Direito da 2a Vara da Comarca de Catoté do Rocha/PB, houve pronunciamento pela procedência do pedido, para reconhecer a relação de união estável entre a Autora Apelada e o de cujus. 5. Apelada que requereu (pela segunda vez, de posse da sentença), perante a Previdência Social, em 25/10/2010, a concessão da pensão por morte outrora indeferida, obtendo, desta feita, a concessão do benefício em tela, com data de início em 21/12/2010, decisão esta a qual insurgiu-se a Autora por meio do presente feito. 6. Magistrada ‘a quo’ que julgou procedente o pedido, para condenar a Autarquia ao pagamento de todas as parcelas devidas no período compreendido entre os dois indeferimentos administrativos. 7. O reconhecimento do direito ao benefício de pensão por morte, somente no segundo requerimento administrativo, em nada pode ser usado como argumento para subtrair-lhe o direito à percepção do saldo remanescente relativo às parcelas havidas e não pagas desde o primeiro requerimento, ante à satisfação dos pressupostos para a outorga (leia-se: o deferimento-concessão do favor legal-desde aquela época. 8. Em consonância com o que fora decidido pelo MM. Juízo ‘a quo’, a sentença de reconhecimento de união estável opera efeitos ex tunc, uma vez que apenas declara uma situação fática preexistente ao pronunciamento judicial. Apelação improvida.
      (TRF-5 – AC: 33633820134059999 , Relator: Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Data de Julgamento: 05/12/2013, Terceira Turma, Data de Publicação: 13/12/2013)

      Por fim, importante analisar se o material probatório apresentado no primeiro requerimento trazia informações mínimas ao reconhecimento da união estável pela Autarquia, ou seja, se, de fato, cumpria exigências mínimas e se prestava a este escopo.

      Saudações!

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