XXXXXXX, já cadastrada eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELAEm face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
- 1. FATOS
A Requerente solicitou o benefício junto á Autarquia Previdenciária, na condição de companheira, em 1ª de Fevereiro de 2011, pedido este que foi indeferido, sob alegação de falta da qualidade de dependente, conforme documentação em anexo. Tal decisão indevida motiva a presente demanda.
| 1. Número do benefício | XXXXXXX
|
| 2. Data do requerimento | 01/02/2012 |
| 3. Data do óbito do segurado | 31/12/2011 |
A saber, a Postulante e o de cujus mantiveram-se unidos em regime de união estável por aproximadamente 12 anos, quando do falecimento desta, tendo nutrido relacionamento público, continuo, duradouro, com more uxório.
A confirmar esta alegação, seguem anexas a esta petição inaugural uma série de fotografias do casal, demonstrando a continuidade e a publicidade do relacionamento mantido.Ademais, além das fotografias trazidas aos autos, também segue anexo certidão de casamento na igreja pentecostal com sede em Santa Maria – RS, CNPJ n° 03.863.658/0001-15, onde os de cujus casaram-se em 26 de Setembro de 2010.
Segue, ainda, termo de plano assistencial familiar da funerária Ipiranga, onde a autora contrata este, tendo como beneficiários os filhos AAAAAAA, BBBBBB, CCCCCCCC, DDDDDDD e o companheiro Sr. YYYY.Além disso, segue anexo comprovante de vendas dos produtos da Avon Cosméticos LTDA., onde a autora revendia tais produtos, mas estas notas fiscais estariam em nome do falecido, Sr. YYYYYY, para fins de comprovação
