INICIAL - PENSÃO POR MORTE DE FILHO - 21 - AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA

Petições Iniciais

Incapacidade para o Trabalho

Publicado em: 23/01/2013, 08:10:11Atualizado em: 08/04/2019, 17:43:34

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EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A). FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE SANTA MARIA – RS

 

 

TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA (art. 71 da Lei F. 10.741/03)

 

 

 

 

XXXXXXXXX, parte já cadastrada eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO

DE PENSÃO POR MORTE DE FILHO

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

 

 

 

 

 

 

  1. 1.      DOS FATOS:
  2. A parte Autora requereu junto à Autarquia Previdenciária a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de seu filho YYYYYYY,pedido este que foi indeferido, conforme documentos anexos.

     

    Dados do processo administrativo

     

     

     

    1. Número do benefício (NB):

     

    XXX.XXX.XXX-X

     

    2. Data do óbito:

     

    18/05/2011

     

    3. Data do requerimento (DER):
     

    11/04/2012

     

    4. Razão do indeferimento:

     

    Ausência de comprovação de dependência econômica.

    Fato é que a decisão administrativa foi indevida, eis que a Requerente era economicamente dependente de seu filho, sendo que desde o falecimento do mesmo o sustento familiar vem sendo severamente prejudicado.

    Com efeito, desde o falecimento do marido da requerente (Sr. ZZZZZ, morto em 15.07.2005), pai do segurado falecido, a renda proveniente do benefício de aposentadoria por invalidez gozado por YYYYYYY (NB: XXXXXXXX) foi fundamental para o sustento da requerente, tornando-se praticamente o provedor econômico da família, a qual vem passando por severos prejuízos econômicos sem a aludida verba.

    Insta assinalar, ademais, que o de cujus sempre residiu junto a sua mãe, sendo que o salário do mesmo (e posterior aposentadoria por invalidez) integrava de forma indissociável a renda que provia o sustento familiar.

    Neste sentido, vale assinalar que o de cujus era aposentado por invalidez desde 1º de maio de 2004, conforme comprova a carta de concessão anexo, o que torna sua qualidade de segurado incontroversa para fins de concessão do benefício. A Demandante recebe uma pensão por morte do falecido esposo, Sr ZZZ desde 27.04.2012, conforme informações arroladas aos autos, sendo que a renda de seu filho falecido compunha a verba que garantia o mínimo sustento familiar, sustento este drasticamente prejudicado desde o óbito do de cujus, conforme já supra mencionado.

    Neste ínterim, a ora Postulante ingressa com a presente ação previdenciária de pensão pela morte de seu

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