INICIAL - REVISÃO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - AVERBAÇÃO DE CONTTRATO DE TRABALHO

Petições Iniciais

Publicado em: 23/01/2013, 08:11:39Atualizado em: 16/03/2019, 20:34:53

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EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE SANTA MARIA - RS


 

 

 

           

XXXXXXXXX, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL

pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

 

 

  1. 1.      DOS FATOS:

    2. O Autor requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Entretanto, conforme a carta de concessão/memória de cálculo (doc. em anexo) foi concedida Aposentadoria Proporcional. Com isso, a renda mensal inicial foi calculada de maneira incorreta, diminuindo o seu valor e acarretando prejuízos financeiros ao Requerente.

    Tal acontecimento indevido motiva a presente demanda.

    Dados do Benefício

     

     

    Número do benefícioXXXXXXXX
    Tipo de benefícioAposentadoria Proporcional por Tempo de Contribuição.
    Data do requerimento25/03/2004

    1. 2.      DO DIREITO

    A Aposentadoria por Tempo de Contribuição encontra-se estabelecida no art. 201, § 7o, I, da Constituição Federal e nos arts. 52 a 56 da Lei 8.213/91. O fato gerador da aposentadoria em apreço é o tempo de contribuição, o qual, na regra geral da legislação é de 35 anos para os homens.

    Todavia, existe uma variante deste benefício, denominada Aposentadoria Proporcional por Tempo de Contribuição, disciplinada pelo art. 9º, §1 da EC 20/98, atingindo os segurados filiados à Previdência Soci

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    Petição. Apresentação de Rol de testemunhas. Postula realização de audiência de instrução virtual.

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