COM PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL
XXXXXXXXX, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor
REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL COM CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIALem face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I - DOS FATOS:O Autor requereu o benefício de Aposentadoria Especial (conforme fl. 1 do processo administrativo). Entretanto, a Autarquia não efetuou a conversão da maior parte dos períodos em que foram desenvolvidas atividades insalubres, concedendo a Aposentadoria Proporcional por Tempo de Serviço. A tabela a seguir demonstra de forma objetiva os contratos de trabalho:
Período | Empresa/Órgão | Atividade | Tempo de contribuição |
13/07/1964 a 03/05/1965 | Ministério da Guerra | Soldado | 9 meses e 21 dias |
01/02/1971 a 21/05/1982 | Cooperativa Tritícola Regional de Santo Ângelo Ltda. | Operário | 11 anos, 3 meses e 21 dias. Agentes considerados insalubres, com base no quadro a que se refere o art. 2º do Decreto nº 53.831/64, itens 1.1.1 (calor) e 1.1.6 (ruído). |
02/03/1983 a 04/06/1984 | Antoniazzi & Cia. Ltda. | Serviços Gerais | 1 ano, 3 meses e 3 dias. Agente considerado insalubre, com base no quadro a que se refere o art. 2º do Decreto nº 53.831/64, item 1.1.6. Nível de ruído: 82 a 102 dB. |
06/07/1984 a 01/11/1991 | Frigorífico Silva | Caldeirista, conforme formulário | 7 anos, 3 meses e 26 dias. Atividade e agente considerado insalubre, com base no quadro a que se refere o art. 2º do Decreto nº 53.831/64, itens 1.1.1, 1.1.6 e 2.5.3 (caldeireiros). Nível de ruído: 92 dB. Parcialmente reconhecido pelo Demandado. |
01/12/1991 a 29/09/1997 | Frigorífico Silva | Caldeiri |