INICIAL - REVISÃO DE RMI COM CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - 28.11.1999

Petições Iniciais

Publicado em: 23/01/2013, 08:15:46Atualizado em: 22/01/2019, 22:15:09

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EXMO (A) SR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE SANTA MARIA - RS

COM PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL

 

 

           

XXXXXXXXXXX, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL COM CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

 

 

 

 

I - DOS FATOS:

O Autor requereu o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, que foi deferido, conforme o processo administrativo em anexo. Entretanto, a Autarquia não efetuou a conversão do tempo de serviço das atividades submetidas a agentes insalubres. A tabela a seguir analisa de forma objetiva todos os contratos de trabalho:

 

Período

Empresa

Atividade

Tempo de contribuição

11/06/1970 a 02/06/1971

Amilton de Oliveira

Servente de obras em edifícios

11 meses e 22 dias, convertidos em 1 ano, 4 meses e 7 dias*

03/06/1971 a 26/06/1972

Construtora Olienge Ltda.

Servente de obras em edifícios

1 ano e 24 dias, convertidos em 1 ano, 5 meses e 29 dias*

28/06/1972 a 26/07/1972

Geométrica –Construtora S/A

Servente de obras em edifícios

29 dias, convertidos em 1 mês e 10 dias*

27/07/1972 a 18/07/1973

Construtora Olienge Ltda.

Pintor em edifícios

11 meses e 22 dias, convertidos em 1 ano, 4 meses e 7 dias*

19/07/1973 a 30/10/1974

Construtora Olienge Ltda.

Pintor em edifícios

1 ano, 3 meses e 12 dias, convertidos em 1 ano, 9 meses e 18 dias*

31/10/1974 a 29/10/1975

Construtora Olienge Ltda.

Pintor em edifícios

1 ano, convertidos em 1 ano, 4 meses e 26 dias*

30/10/1975 a 19/01/1977

Construtora Olienge Ltda.

Pintor em edifícios

1 ano, 2 meses e 20 dias, convertidos em 1 ano, 8 meses e 18 dias*

20/01/1977 a 11/04/1980

Construtora Olienge Ltda.

Pintor em edifícios

3 anos, 2 meses e 22 dias, convertidos em 4 anos, 6 meses e 7 dias*

07/05/1980 a 12/01/1997

Construtora Olienge Ltda.

Pintor em edifícios

16 anos, 8 meses e 6 dias, convertidos em 23 anos, 4 meses e 5 dias*

13/01/1997 a 10/09/1997

Contribuinte Individual

Pintor

7 meses e 28 dias.

11/09/1997 a 10/02/2000

Bolsan Construções Incorp. Ltda.

Pintor

2 anos e 5 meses

11/02/2000 a 20/08/2002

Contribuinte Individual

Pintor

2 anos, 6 meses e 10 dias

 

TOTAL

42 anos, 7 meses e 20 dias

 

TEMPO DE SERVIÇO EM 28/11/1999

39 anos, 11 meses e 3 dias

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