XXXXXXX, aposentado, já cadastrado eletronicamente, vem, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:
I – DOS FATOSO Autor requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, que foi deferido, conforme o processo administrativo anexo. Entretanto, o INSS não efetuou a conversão do tempo de serviço especial em comum de parte do período sob o qual foram desenvolvidas atividades consideradas nocivas conforme a legislação previdenciária. A tabela a seguir analisa de forma objetiva todos os contratos de trabalho:
Admissão | Rescisão | Empregador | Cargo | Tempo de contribuição |
15/01/1975 | 14/11/1975 | Ministério do Exército | Soldado | 10 meses |
01/09/1976 | 31/10/1976 | Valdir Martins Carvalho | Auxiliar de escritório | 02 meses |
01/01/1977 | 11/11/1978 | Casa Oreste – Ferragens S.A. | Balconista | 01 ano, 10 meses e 11 dias |
13/11/1978 | 15/12/1981 | S. C. União dos Caixeiros Viajantes R.G.S. | Auxiliar de escritório | 03 anos, 01 mês e 03 dias |
14/01/1982 | 12/07/1984 | Banco Brasileiro de Descontos | Escriturário | 02 anos, 05 meses e 29 dias |
16/07/1984 | 14/10/1984 | Ferragem Santa Maria | Balconista | 02 meses e 29 dias |
22/01/1985 | 06/05/1985 | Hospital de Caridade | Auxiliar de escritório | 03 meses e 15 dias |
13/05/1985 | 21/06/1985 | Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos | Carteiro | 01 mês e 09 dias |
20/08/1985 | 22/05/1987 | André Santos e Cia. Ltda. | Vigilante | 01 ano, 09 meses e 03 dias, com acréscimo de 08 meses e 13 dias. Atividade perigosa reconhecida administrativamente. |
08/06/1987 | 09/08/2011 | Prefeitura Municipal de Santa Maria | Vigilante | 24 anos, 02 meses e 02 dias, com acréscimo de 09 anos e 08 meses. Atividade perigosa reconhecida administrativamente até 28/04/1995 – enquadramento por periculosidade conforme precedentes judiciais. |
03/10/2003 | 11/05/2003 | SERVISC – Segurança e Vigilância Ltda. | Vigilante | Período concomitante. |
CARÊNCIA | 35 anos e 11 dias[1] | |||
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO | 45 anos, 04 meses e 24 dias | |||
Dados do benefício:
NB: XXXXXXXXTipo de benefício: aposentadoria por tempo de contribuição (42)
DER: 09/08/201
