Modelo de Manifestação de laudo socioeconômico - Benefício Assistencial à pessoa com deficiência - Exclusão de valores recebidos à título de bolsa-família

Última atualização: 17 de dezembro de 2018

O resumo da petição apresenta um pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada para o autor, que teve seu requerimento administrativo indeferido. A perícia médica judicial comprovou incapacidade laboral temporária do autor desde a data do requerimento. Inicialmente, o pedido foi julgado improcedente, mas após uniformização de entendimento, foi realizada avaliação socioeconômica. O laudo social revelou que o autor vive em extrema miséria com seus três filhos menores, com renda insuficiente proveniente do Bolsa Família e pensão alimentícia. As despesas superam a renda, incluindo dívidas e gastos com medicamentos. A petição argumenta que a situação de miserabilidade está configurada, citando precedentes judiciais e legislação pertinente. Solicita-se o provimento do recurso, julgando procedente o pedido de concessão do benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_estado}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

Na presente ação se pleiteia a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, que foi indeferido quando do requerimento administrativo elaborado em ${data_generica}.

Elaborada a perícia médica judicial (evento ${informacao_generica}), se comprovou que o Autor já estava incapaz quando do requerimento administrativo (DII em ${data_generica}), e que a incapacidade laboral é temporária, e não permanente.

Em decorrência deste quadro de inaptidão temporária, o Exmo. Magistrado de primeiro grau sentenciou o feito improcedente, decisão esta mantida pela Turma Recursal de ${processo_estado}.

O Autor interpôs incidente de uniformização à Turma Regional de Uniformização da ${informacao_generica}ª Região, que determinou que a Turma Recursal reanalisasse o caso, promovendo a adequação ou manutenção do julgado, a partir do entendimento consolidado de que a incapacidade temporária não é óbice à concessão do benefício assistencial.

Em decorrência desta determinação, foi convertido o feito em diligência, ante a necessidade de realizar prova da situação socioeconômica da parte Autora.

Foi produzido o laudo de avaliação socioeconômica pela Sra. Assistente Social, juntado no evento ${informacao_generica} do feito.

Do Requisito Socioeconômico

No laudo de avaliação social se fez evidente prova no sentido de que a parte Autora vive em estado de EXTREMA MISÉRIA, preenchendo, também, o requisito econômico inerente à concessão do benefício pretendido.

A saber, o gr

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