Petição requerendo expedição de RPV em relação aos honorários de sucumbência e precatório em relação ao valor principal
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EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE XXXXXXXXXX – XX
XXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, dizer e requerer o que segue:
A parte Autora vem requerer a expedição de PRECATÓRIO para o valor principal e RPV para o valor dos honorários sucumbenciais, com fulcro no §1.º do art. 21 da Resolução n.º 168/2011 do Conselho da Justiça Federal:
[...]
Art. 21. Ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário quando se tratar de honorários sucumbenciais e de honorários contratuais.
§ 1º Os honorários sucumbenciais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno ...
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Tags:honorários, precatório, RPV, sucumbência
MUITO BOA A PETIÇÃ.
MAS TENHO UMA DÚVIDA,
OCORRE QUE O JUIZ FEDERAL DE BARRA DO GARÇAS-MT
– TEM UM ENTENDIMENTO, QUE OS VALORES EXECUTADOS PELA PARTE E HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS TEM CONSIDERADO OS VALORES UNICOS, SOMANDO OS VALORES PARA LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMO,
qUANDO O VALOR EXCEDE:
EXIGE RENÚCIA PROPORCIONAL DA PARTE
E O ADVOGADO TAMBÉM TEM QUE RENUNCIAR
Com o novo entendimento sobre separação da requisição de valores o entendimento deste juiz perde força. Acho que vale a pena a utilização da peça para forçar mudança das decisões desse Magistrado.
sim esta condição preocupa, os resultado positivos no âmbito juizado seria também para justiça federal comum e cível
Boa noite! Tal pedido é possível em qualquer rito ou competência.
Saudações!
Primeiramente parabens pel apetição.
Em segundo lugar, gostaria de saber se é possível utilizar essa petição como base para pedido de execução de auxilio doença em torno de R$ 3000,00, relativos aos atrasos (em razão do pedido de concessçao de auxilio doença deferido pela Justiça Federal)
Boa noite!
Se o valor é de R$ 3.000,00 (três mil reais) não é necessário pedido de precatório, mas apenas o pedido de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV – limite de 60 salários mínimos);
Forte abraço!
Bom dia
Dr. Átila
Primeiramente parabéns pelo Previdencialista.com.
Em segundo lugar, gostaria de saber se é necessário fazer uma petição requerendo a liberação de RPV no valor de R$ 3.731,22, valor líquido dos cálculos anexados em sentença da JF que julgou procedente o pedido de Amparo ao idoso, ou, será implantado de ofício?
Cabe honorários de sucumbência? Caso sim,posso usar a petição acima?
Sds.
Soraya
Bom dia!
Se o processo tramita por Juizado Especial Federal não é necessária a petição para liberação da RPV, pois a mesma é liberada pelo Tribunal competente e basta o saque diretamente no Banco de destino na data prevista para pagamento. No que tange aos honorários de sucumbência, em sede de Juizados Especiais são cabíveis em segundo grau de jurisdição, com fulcro no art. 55 da lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, ou seja, se a sentença de 1.º grau transitou em julgado sem recurso não serão fixados honorários.
A petição em tela é quando há honorários de sucumbência e o valor principal do processo ultrapassa 60 salários mínimos.
Saudações!
Obrigada Dr. Átila
Um grande abraço.
Soraya
Boa Tarde, gostaria de tirar uma duvida posso requerer também os honorários contratuais?
Boa tarde!
Entendo não ser possível a utilização para os honorários contratuais, sob pena de incorrer em fracionamento da execução, o que é vedado.
Saudações!
Qual é a melhor forma de requerimento em relação aos horários contratuais, tendo em vista trata-se de processo transitado em julgado, e gostaria que resguardar os honorários contratuais.
Boa tarde!
Basta fazer a juntada do contrato de honorários em petição simples, veja o pedido: “A juntada do contrato de honorários em anexo, tendo por escopo a requisição em separado dos honorários contratuais de 20%”.
Cordiais Saudações!
Dr. Atila, bom dia. Minha dúvida também é a respeito dos honorários contratuais. Nessa mesma petição em que peço a expedição dos sucumbenciais em RPV e requeiro a expediçao do valor principal em precatório, posso pedir o destacamento dos contratuais, juntando o respectivo contrato?
Desde já agradeço a atenção
Bom dia!
Não, os contratuais não podem ser destacados, pois configuraria fracionamento do precatório.
Saudações!