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EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE XXXXXXXXXX – XX

 

XXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, dizer e requerer o que segue:

 

 A parte Autora vem requerer a expedição de PRECATÓRIO para o valor principal e RPV para o valor dos honorários sucumbenciais, com fulcro no §1.º do art. 21 da Resolução n.º 168/2011 do Conselho da Justiça Federal:

[...]

Art. 21. Ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário quando se tratar de honorários sucumbenciais e de honorários contratuais.

§ 1º Os honorários sucumbenciais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno ...

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Átila Abella

Advogado Previdenciarista. Colunista e responsável pelo setor de Pesquisa e Desenvolvimento de modelos e Consultoria Jurídica especializada do Previdenciarista.com. Sócio Premier Jobim Advogados Associados. Posts by Átila Abella

19 respostas to “Petição requerendo expedição de RPV em relação aos honorários de sucumbência e precatório em relação ao valor principal”

  1. MOACIR JESUS BARBOZA disse:

    MUITO BOA A PETIÇÃ.

    MAS TENHO UMA DÚVIDA,

    OCORRE QUE O JUIZ FEDERAL DE BARRA DO GARÇAS-MT

    – TEM UM ENTENDIMENTO, QUE OS VALORES EXECUTADOS PELA PARTE E HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS TEM CONSIDERADO OS VALORES UNICOS, SOMANDO OS VALORES PARA LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMO,

    qUANDO O VALOR EXCEDE:

    EXIGE RENÚCIA PROPORCIONAL DA PARTE

    E O ADVOGADO TAMBÉM TEM QUE RENUNCIAR

  2. jacques disse:

    sim esta condição preocupa, os resultado positivos no âmbito juizado seria também para justiça federal comum e cível

  3. Primeiramente parabens pel apetição.
    Em segundo lugar, gostaria de saber se é possível utilizar essa petição como base para pedido de execução de auxilio doença em torno de R$ 3000,00, relativos aos atrasos (em razão do pedido de concessçao de auxilio doença deferido pela Justiça Federal)

  4. Soraya Placido disse:

    Bom dia

    Dr. Átila

    Primeiramente parabéns pelo Previdencialista.com.
    Em segundo lugar, gostaria de saber se é necessário fazer uma petição requerendo a liberação de RPV no valor de R$ 3.731,22, valor líquido dos cálculos anexados em sentença da JF que julgou procedente o pedido de Amparo ao idoso, ou, será implantado de ofício?
    Cabe honorários de sucumbência? Caso sim,posso usar a petição acima?

    Sds.

    Soraya

    • Bom dia!

      Se o processo tramita por Juizado Especial Federal não é necessária a petição para liberação da RPV, pois a mesma é liberada pelo Tribunal competente e basta o saque diretamente no Banco de destino na data prevista para pagamento. No que tange aos honorários de sucumbência, em sede de Juizados Especiais são cabíveis em segundo grau de jurisdição, com fulcro no art. 55 da lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, ou seja, se a sentença de 1.º grau transitou em julgado sem recurso não serão fixados honorários.

      A petição em tela é quando há honorários de sucumbência e o valor principal do processo ultrapassa 60 salários mínimos.

      Saudações!

  5. rosana amaro disse:

    Boa Tarde, gostaria de tirar uma duvida posso requerer também os honorários contratuais?

    • Boa tarde!

      Entendo não ser possível a utilização para os honorários contratuais, sob pena de incorrer em fracionamento da execução, o que é vedado.

      Saudações!

      • rosana amaro disse:

        Qual é a melhor forma de requerimento em relação aos horários contratuais, tendo em vista trata-se de processo transitado em julgado, e gostaria que resguardar os honorários contratuais.

        • Boa tarde!

          Basta fazer a juntada do contrato de honorários em petição simples, veja o pedido: “A juntada do contrato de honorários em anexo, tendo por escopo a requisição em separado dos honorários contratuais de 20%”.

          Cordiais Saudações!

          • camilagremista disse:

            Dr. Atila, bom dia. Minha dúvida também é a respeito dos honorários contratuais. Nessa mesma petição em que peço a expedição dos sucumbenciais em RPV e requeiro a expediçao do valor principal em precatório, posso pedir o destacamento dos contratuais, juntando o respectivo contrato?
            Desde já agradeço a atenção

          • Bom dia!

            Não, os contratuais não podem ser destacados, pois configuraria fracionamento do precatório.

            Saudações!

  6. JANE KELLY MENDES XAVIER disse:

    Dr. Atila fiz minha assinatura a pouco tempo mais estou adorando e até indicando a amigos que iniciaram agora o trabalho no areá previdenciária. PARABÉNS. Tenho um caso em que o beneficiário tinha um valor de R$ 27.000,00, com previsão de pagamento para maio de 2016. Ocorre que ele faleceu em janeiro de 2014. Seus filhos são todos maiores, tendo sua genitora passado a receber pensão por ser sua dependente. Minha dúvida e a seguinte. Este valor deverá ser partilhado conforme a ordem sucessória, de modo que apenas os filhos tem direito? ou por alguma razão sua genitora deve fazer parte da partilha, e, o que devo fazer para que este valor não seja depositado automaticamente na conta em que vez sendo feito o pagamento previdenciário. uma vez que os netos não tem contato com esta avó que esta recebendo. Desde já muito grata.

  7. priscilaw disse:

    Boa tarde Dr,

    Uma situação muito peculiar, o DR afirma que o honorarios contratuais nao poderia ser via RPV porque seria fracionamento do Principal? E o julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 564132 que resolveu o conflito jurisprudencial a fim de considerar a verba honorária como direito individual e independente, para fins de classificação da modalidade de requisição?
    Nós como advogados temos que explorar o máximo dos nossos direitos e principalmente divulga-los.
    Aqui no RS, o TRF4 nao aceita a separação dos honorarios contratuais, mas se o STF sim, temos que nos unir em favor disso, considero um absurdo honorários contratuais não poderem ser pagos via RPV. Se somente o STF aceita, até o recurso ser julgado em 3a instância provavelmente já se deu o tempo em que se receberia via precatório. É uma tremenda injustiça o que vem ocorrendo. A mesma fundamentação dos sucumbenciais deve ser utilizada quando se tratar dos contratuais, tendo em vista a mesma natureza destes, quais sejam crédito autônomo, alimentar e não acessório do principal.
    Deve haver a autonomia dos créditos e credores e do valor devido a cada um deles, isoladamente considerados, a exemplo do litisconsórcio ativo facultativo.
    Gostaria muito de saber se tem algum dos TRF´s ou Estado ( no 1o grau) já aceitando o contratual via RPV.
    Eu estou pedindo sempre assim, dois RPV´s um pro contratual e um pro sucumbencial, e somente uma corrente pode ajudar a mudar isso.

    • Boa tarde!

      Nós gostaríamos muito que tudo fosse conforme seu comentário, mas infelizmente a decisão do STJF no RE 564132 refere-se unicamente aos honorários sucumbenciais, ou seja, àqueles arbitrados em sentença ou Acórdão, não incluindo os honorários contratuais.

      Veja-se que o referido RE, trata da aplicação do art. 23 da lei Lei n. 8.906/94, que assim dispões: “Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor”.

      Apenas esses honorários incluídos na condenação podem ser pagos em RPV em separado, ainda que o débito principal seja pago através de precatório.
      Os honorários contratuais apenas se tratam de um ajuste entre a parte e seu advogado, que versa sobre o repasse do valor principal, e que possibilitar o pagamento dos honorários contratuais diretamente pelo juízo, mas que deve obedecer a natureza do débito principal, isto porque os honorários contratuais tratam-se na verdade de parcela do débito principal que será repassada ao patrono da parte Autora.

      Assim, os honorários sucumbências podem ser executados de forma autônoma, sendo pagos através de RVP mesmo que o débito principal seja alcançado através de precatório, porem os honorários contratuais, em, que pese possam ser pagos através de requisitórios em separados, devem ser pagos na mesma forma do débito principal.

      De qualquer sorte, torço pelo sucesso de seu pleito! Nós, do Previdenciarista, seguimos uma linha de prática com eficiência, ao passo que não orientamos ações já manifestamente contrárias à jurisprudência, mas estamos muito dispostos a evoluirmos e atualizarmos nossos conceitos e peças com teses e precedentes positivos.

      Saudações!

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