Modelo de Inicial Benefício Assistencial por Invalidez Parcial e Renda de Um Salário Mínimo

Petições Iniciais

Publicado em: 20/10/2014, 07:46:34Atualizado em: 28/11/2018, 18:59:13

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE – UF

NOME DA PARTE, já cadastrada eletronicamente, vem com o devido respeito e lisura perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO

 

DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

1. DOS FATOS:

A Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de Benefício Assistencial, na data de XX/XX/XXXX, requerimento esse que foi indeferido conforme documentos em anexo, por entender o INSS que a Requerente não se enquadra no Art. 20, § 3º da Lei 8.742/93.

Ocorre que a Demandante é acometida por grave patologia, conforme atestado médico em anexo. Ainda, atentando aos documentos acostados nos autos, observa-se que a Autora vive em uma situação de vulnerabilidade social. Portanto, data vênia, tem-se que o Perito Administrativo incorreu em erro. Os argumentos da Autarquia não merecem prosperar, o que enseja o presente processo.

Síntese sobre a condição pessoal da Autora:

  1. Doença/enfermidade
  2. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

    1. Limitações decorrentes da moléstia
    2. Não possui condições de desenvolver atividades laborativas.

       

      Dados sobre o requerimento administrativo:

      1. Número do benefício
      2. XXX.XXX.XXX.-XX

        1. Data do requerimento
        2. XX/XX/XXXX

          1. Razão do indeferimento
          2. Não enquadramento no Art. 20, § 3º da Lei 8.742/93.

             

            2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:

            A pretensão da Autora vem amparada no art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, na Lei 8.742/93 e demais normas aplicáveis. Tais normas dispõem que para fazer jus ao Benefício Assistencial, o Requerente deve estar incapacitado para o trabalho ou ser pessoa com mais de 65 anos de idade, além de comprovar a impossibilidade de ter seu sustento provido pelo seu núcleo familiar.

             

            Do impedimento de longo prazo:

            Conforme se observa em atestado médico em anexo, tem-se que a Autora é acometida por grave patologia que a incapacita para o trabalho. Isto, pois a Demandante ficou internada por longo período (XX/XX/XXXX – XX/XX/XXXX), por conta de grave infecção e agravamento de (nome da doença), o que resultou na (conseqüências da doença).

            De bom alvitre, salientar-se a súmula 30 da AGU, que demonstra que a incapacidade laboral é suficiente para caracterizar a incapacidade para a vida independente. Note-se o enunciado da referida súmula:

            “A incapacidade para prover a própria subsistência por meio do trabalho é suficiente para a caracterização da incapacidade para a vida independente, conforme estabelecido no art. 203, V, da Constituição Federal, e art. 20, II, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.”

            Igualmente, há a súmula 29 da Turma Nacional de Uniformização. Veja-se:

            “Para os efeitos do artigo 20, §2º, da Lei nº 8.742 de 1993, incapacitada para a vida independente não só é aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilidade de prover seu próprio sustento.”

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