XXXXXX, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
O Autor é beneficiário de aposentadoria por idade NB xxx.xxx.xxx.xx desde [DATA].
Entretanto, por ocasião da concessão da aposentadoria, não houve o reconhecimento de todos os períodos contributivos do Demandante, o que acarretou o cálculo incorreto da renda mensal inicial, eis que foi aplicado coeficiente de cálculo menor que o devido, gerando prejuízos financeiros ao Requerente.De fato, o Demandante já contava com mais de trinta anos de contribuição, quando requereu o benefício de aposentadoria, entretanto o INSS reconheceu apenas 15 anos e um mês de tempo de contribuição.
A tabela a seguir analisa de forma objetiva todos os períodos contributivos do Demandante:
Admissão | Rescisão | Empregador | Cargo | Tempo de contribuição |
01/04/1980 | 31/03/1995 | Contribuinte Individual | ------ | 15 anos |
05/06/1995 | 01/06/2010 | Previdência Social | Benefício por incapacidade | 14 anos, 11 meses e 27 dias |
01/03/2011 | 31/03/2011 | Contribuinte Individual | ------ | 1 mês |
CARÊNCIA | 15 anos e 1 mês [1] | |||
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO | 30 anos e 27 dias | |||
Quanto à carência, cabe dizer que para aqueles que se filiaram à Previdência Social em período anterior a 24 de julho de 1991 há regra especial a fim de não onerar excessivamente quem estava na expectativa de acesso aos benefícios com número de contribuições muito menor.
Na regra de transição o número de contribuições vai gradativamente aumentando conforme o ano de implemento das condições necessárias para a percepção dos benefícios, consoante a tabela do art. 142 da Lei 8.213/91:Ano de implementação das condições | Meses de contribuição exigidos |
1991 | 60 meses |
1992 | 60 meses |
1993 | 66 meses |
1994 | 72 meses |
1995 | 78 meses |
1996 | 90 meses |
1997 | 96 meses |
1998 | 102 meses |
1999 | 108 meses |
2000 | 114 meses |
2001 |
