EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE-UF.
NOME DA PARTE, parte já cadastrada eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MANUTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
FATOS:
O Autor, obteve perante a Autarquia Previdenciária a concessão de aposentadoria por invalidez, em XX/XX/XXXX, conforme documentos em anexo. Ocorre que no dia XX/XX/XXXX foi convocado para realizar reavaliação pericial a fim de constatar a persistência da doença que gerou a concessão do benefício. Feita a perícia médica, foi examinada de forma equivocada a existência de incapacidade laborativa, sendo prevista a cessação da benesse em XX/XX/XXXX.
Ocorre que o Demandante continua acometido de moléstia grave, não estando apto para o trabalho, tampouco para suas atividades habituais, sendo iníquo impor ao mesmo o retorno ao mercado formal, uma vez que já conta com XX anos, possui baixa escolaridade, além de se encontrar em gozo de benefício previdenciário há XX anos!
Portanto, data vênia, tem-se que o Perito administrativo incorreu em erro, ao constatar pela capacidade laborativa do Requerente, motivo pelo qual se ajuíza o presente processo.
Dados sobre a enfermidade:
| XXXXXXXXXX (CID 10 – XXXX) e XXXXXXXXX (CID 10 – XXXX). | |
| Não possui condições de desenvolver atividades laborativas. |
Dada a diversidade das patologias incapacitantes e consagrando os princípios da economia processual e da celeridade, fundamental seja realizada perícia com MÉDICO DO TRABALHO, que analisará em um único procedimento a somatória das patologias evidenciadas pelo Requerente.
Dados sobre o requerimento administrativo:
| | Aposentadoria por Invalidez |
| XXX.XXX.XXX-X |
| XX/XX/XXXX |
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