PEDIDO DE PROCEDÊNCIA - FEDERAL - 32 (PARCIAL E CIRURGIA)

Publicado em: 23/01/2013, 12:41:43Atualizado em: 21/03/2019, 12:54:28

O Prev já ajudou mais de 90 mil advogados.Tenha acesso a mais de 4 mil petições no acervo.

Veja os planos
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A). FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE SANTA MARIA – RS

XXXXXXXXXXX,já devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através do seu procurador, dizer e requerer o que segue:

             Foi produzido laudo médico pericial no evento n.º 28 dos autos, em que se evidenciou a incapacidade laborativa omniprofissional e descompensada da Demandante. O N. Perito referiu que é imprevisível o prazo de reabilitação ao trabalho da Autora, argüindo que ela deveria se submeter a tratamento cirúrgico para retomar sua capacidade laboral.

Foi questionado ao Perito se o tratamento cirúrgico seria o único método para que ela recuperasse a capacidade laboral, e ele respondeu de forma clara, referindo que somente através de cirurgia existe a possibilidade de reabilitação laboral. Perceba-se a manifestação do Perito, ipsis litteris:

“O tratamento cirúrgico é a única forma do autor retomar a capacidade laboral?

Sim, somente o tratamento cirúrgico é efetivo para Síndrome do túnel do carpo. Os tratamentos conservadores são apenas paliativos.”

 

            Neste sentido, importa assinalar que a legislação Previdenciária é enfática ao referir no art. 101 da Lei 8.213/91 que, diferentemente de exames e processos de reabilitação convencionais, o tratamento cirúrgico (assim como a transfusão de sangue) é FACULTATIVO, não sendo o segurado obrigado a realizá-lo. Nesta toada, demonstrando o perito que a Demandante é incapacitada ao trabalho de forma OMNIPROFISSIONAL, descompensada (evolutiva), e que somente a cirurgia permitiria a recuperação da capacidade profissional, é de ser concedido o benefício de aposentadoria por invalidez no processo epigrafado. Assim posiciona-se a jurisprudência:

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CURA POR CIRURGIA. INEXIGÊNCIA DE SUA REALIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 3. Considerando as conclusões periciais, percebe-se que a autora está incapaci

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

O Prev já ajudou mais de 70 mil advogados a modernizar as rotinas de seu escritório previdenciário.

Embargos de Declaração09/11/2021

Embargos de declaração. Omissão quanto ao IRDR 12 do TRF4. Presunção absoluta de miserabilidade. Renda per capta inferior ao limite legal.

Veja mais
Petições Iniciais04/09/2019

Petição Inicial. Aposentadoria por Idade Rural. Possibilidade de cumulação com pensão por morte superior ao salário mínimo

Veja mais
Recurso de Apelação31/05/2021

Recurso de apelação. Aposentadoria por idade rural. Cômputo de auxílio-doença intercalado para fins de carência. Tema 1.125, STF.

Veja mais
Réplicas07/01/2021

Réplica. Aposentadoria Especial. Período posterior à vigência do Decreto n° 2.172/97.

Veja mais
Contrarrazões31/05/2021

Contrarrazões. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade permanente. Análise das condições pessoais. Contribuinte individual que presta serviço como pedreiro.

Veja mais
Petições Iniciais10/12/2019

Petição inicial. Salário-maternidade. Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto pela MP 871/2019. Nascimento anterior à edição da MP.

Veja mais