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PEDIDO DE PROCEDÊNCIA - FEDERAL - 32 (TOTAL E PERMANENTE) COM PROPOSTA DE ACORDO

Publicado em: 23/01/2013 12:01 - Atualizado em: 21/03/2019 12:03

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EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE SANTA MARIA - RS

 

XXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu procurador, dizer e requerer o que segue, bem como propor acordo ao Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos infra:

Em atenção ao laudo médico produzido no processo em epígrafe, percebe-se que o Doutor Perito elucidou que a Demandante apresenta um quadro de incapacidade laborativa que enseja nada menos que a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

Da análise das respostas prestadas pelo Perito, em apreço ao rol único de questionamentos, tem-se que a Requerente é incapacitada ao trabalho de forma OMNIPROFISSIONAL (a TODAS as atividades laborais),sendo a incapacidade permanente, e sem capacidade alguma de reabilitação profissional!

Nesta toada, deve-se considerar e sopesar ainda o fato de que a Demandante já tenha idade avançada, com 54 anos de idade atualmente!

Assim, resta evidenciada a incapacidade laboral TOTAL E PERMANENTE da Autora!

 

            Neste sentido, é o pacífico entendimento jurisprudencial do Tribunal Federal Regional da 4ª Região:

 

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE. TERMO INICIAL. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora, por ser portadora da moléstia transtorno depressivo recorrente, ESTÁ TOTAL E DEFINITIVAMENTE INCAPACITADA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORATIVAS, é devida a concessão de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ,

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