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PEDIDO DE PROCEDÊNCIA - FEDERAL - CONVERSÃO

Publicado em: 23/01/2013 12:01 - Atualizado em: 28/01/2019 19:01

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EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE SANTA MARIA – RS

XXXXXXXXXXXX,já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através do seu procurador, dizer e requerer o que segue, tão como propor acordo ao INSS:

             O ora Peticionário ajuizou a presente ação previdenciária de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, eis que requereu administrativamente fosse-lhe concedido o benefício amparado no art. 42 da Lei 8.213/91, tendo sido negado o pedido.

Inconformado com a decisão administrativa buscou a prestação jurisdicional, pedindo que através de perícia médica judicial se comprovasse a veracidade de sua alegada incapacidade definitiva.

Sendo acometido de insuficiência renal crônica, hipertensão arterial sistêmica, e dislipidemia, foi determinada a produção de perícia com médico do trabalho, único profissional capacitado a apreciar todas as patologias, que se relacionam a distintas áreas médicas.

O Dr. Perito médico do trabalho corroborou que o Demandante apresenta as referidas patologias, e ainda informou que está incapaz de desempenhar suas atividades laborais de forma definitiva.

Questionado, informou que a incapacidade é multiprofissional, se estendo às atividades correlacionadas a sua habitual (e não somente para a profissão específica do Demandante, como equivocadamente alegado pelo INSS em contestação). Referiu também que a impossibilidade ao trabalho é permanente e que, mesmo sendo submetido ao tratamento indicado (transplante renal), o Demandante nunca mais tornará a nutrir condições de laborar. Perceba-se:

15. O Autor, do ponto de vista médico, é passível de reabilitação (se acredita existir capacidade laborativa residual para cumprimento de programa de reabilitação profissional)?

O Autor aguarda transplante renal, mesmo ocorrendo esse procedimento, não poderá exercer esforços condizentes com sua atividade laborativa.  (grifo nosso)

O D. Perito referiu que as patologias da parte Autora (e por sucessivo entendimento sua incapacidade ao trabalho) encontram-se em fase evolutiva, o que significa que não há controle médico de seu estado de inaptidão laboral. Por fim, expôs em complementação o que se pode inferir como definitivo e pacificador marco da satisfação dos requisitos necessários ao benefício de invalidez, senão:

Após análise dos atestados médicos, exame de imagem, exames laboratoriais e exame clínico, pode-se concluir, em função dessas evidências, que o Autor, 44 anos, idade produtiva, BAIXA ESCOLARIDADE, tendo como profissão, açougueiro, profissão de elevado risco ergonômico, lesão por esforços repetitivos e distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho (LER/DORT), apresenta insuficiência renal crônica (falência renal com indicação de transplante), necessitando de hemodiálises (três) 03 vezes semanais. O Autor, também, apresenta hipertensão arterial sistêmica, dislipidemia e artrose no joelho esqu

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