XXXXXXX, parte já cadastrada eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO
DE PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE C/C COBRANÇA DE AUXÍLIO DOENÇA INDENIZADO
contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
A parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de seu esposo YYYY, pedido este que foi indeferido por alegada inexistência de qualidade de segurado do de cujus à época do óbito, conforme se vislumbra nos documentos anexos.Dados do processo administrativo
| 1. Número do benefício (NB): | NNNNNNN |
| 2. Data do óbito: | 07/12/2010 |
| 3. Data do requerimento (DER): | 03/06/2011 |
| 4. Razão do indeferimento: | Ausência de qualidade de segurado do contribuinte. |
Fato é que a decisão administrativa foi indevida, eis que, na condição de contribuinte individual (desempregado) o falecido ostentava qualidade de segurado ao RGPS quando do seu falecimento.
Com efeito, com base no extrato do CNIS trazido aos autos, é notório que, além das contribuições realizadas quando ainda possuía vínculo empregatício, entre os anos de 1979 e 1989, o de cujus retornou ao RGPS na qualidade de contribuinte individual, vertendo contribuições entre os meses de 01/2009 e 06/2009, o que lhe garantiu retomar a carência necessária para os benefícios por incapacidade (art. 24 c/c art. 25, I da lei 8.213/91). Ocorre que após o período contributivo o Sr. José Luiz figurou situação de desemprego, motivo que o levou a cessar suas contribuições previdenciárias.Entretanto, ao deixar de exercer atividade remunerada o falecido fazia jus ao período de graça de 24 meses, haja vista sua situação de DESEMPREGO (§2.º do art. 15 da lei 8.213/91).
Deste modo, tendo em vista o falecido ter vertido sua última contribuição em 06/2009, teria sobrestada sua qualidade de segurado em 15/08/2011, ou seja, data posterior ao óbito, sendo a Demandante detentora do direito à pensão em decorrência da morte de seu esposo.Neste ínterim, a ora Postulante ingressa com a presente ação previdenciária, para que, judicialmente seja reparado o equivoco ocorrido administrativamente.
PENSÃO POR MORTE:A pensão por morte tem previsão no art. 74 da Lei Federal 8.213/91, regulando que será devido o benefício ao conjunto de dependentes do segurado falecido, aposentado ou não.
O art. 16, inciso I, § 4º, do mesmo diploma institui que o cônjuge (omissis) é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado. No presente feito a relação conjugal pactuada entre a Autora e o de cujus resta evidenciada através da Certidão de Casamento anexa, sendo a qualidade de dependência amplamente irrefragável.De toda sorte, o ponto controvertido dos autos está relacionado à alegada falta de qualidade de segurado do falecido, único pilar que o INSS sustenta o indeferimento do pedido administrativo.
Ao embasar a negativa com tal premissa a Autarquia Previdenciária levou em consideração somente a regra estabelecida no art. 15, inciso II da legislação supracitada, que estabelece um prazo de 12 meses para a manutenção da qualidade de segurado aos contribuintes que deixarem de exercer atividade remunerada, entretanto, deixou de atentar ao §2º do mesmo dispositivo que prorroga este prazo para mais 12 meses, quando comprovada a situação de desemprego.De fato, devido à ausência de clientes interessados em adquirir seus produtos ou serviços, o contribuinte individual fica subtraído de sua fonte de renda e acaba tendo que se retirar do mercado de trabalho por ausência de remuneração, situação que se equipara a situação de desemprego involuntário.
Neste sentido, haja vista a grande gama que atinge o mercado informal e em ambos os casos o contribuinte se encontrar na condição de “desempregado”, seja ele na qualidade de empregado ou contribuinte individual, não há qualquer motivo para exclusão da última classe da proteção social acastelada pelo art. 15, §2º da Lei 8213/91, conferindo ao mesmo o direito de comprovar a condição de desemprego.Nesse particular, incide o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, reconhecido como princípio geral de Direito Processual: ao julgar, o juiz aplica regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (id quod plerumque accidit).
Em 18/03/2010 TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, ao julgar o incidente de uniformização JEF Nº 2008.70.51.003130-5/PR, já decidiu:PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 15, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91.
1. Não há, na legislação previdenciária, q
