Petição Inicial. Aposentadoria por idade. Atividade de professora em instituição privada e pública, em período concomitante, prestado sob o RGPS

disposto nos arts. 25 e 26 da Lei 8.213/91, de tal forma que para a aposentadoria por idade torna-se necessário verter 180 contribuições.

No presente caso, a controvérsia cinge-se a possibilidade de computar os dois vínculos anteriores a 31/08/1991, isto é, os lapsos de 01/04/1984 a 30/09/1987 e de 01/03/1988 a 31/01/1989, nos quais a Segurada trabalhou como professora para instituições privadas.

Por ocasião do indeferimento, o INSS alegou que não seria possível computar esses períodos porque a Autora laborou como professora vinculada ao município de XXXXX/XX, no interregno de 16/03/1973 a 12/10/1997, quando obteve sua aposentadoria perante aquele órgão público.

Com efeito, a Demandante apresentou certidão emitida pelo XXXX, em que consta a informação de que esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social no período de 16/03/1973 a 31/08/1991, fato que, segundo o INSS, vedaria a possibilidade de computar os demais vínculos empregatícios até essa data.

Ocorre que, a menção ao RGPS se deu pelo fato de que o RPPS de XXXXX surgiu somente em 01/09/1991. Além disso, há a expressa menção de que NÃO houveram averbações junto à Prefeitura.

Veja-se:

(TRECHO PERTINENTE)

Aliado a isso, não há que em falar em contagem em duplicidade ou contagem recíproca, isto porque houve apenas conversão de regime. Portanto, o que se pleiteia é que seja computado o período em que a Autora laborou em empresa privada, concomitantemente com o período em que manteve vínculo com o município de XXXXX.

Por esta razão não é necessária a emissão de CTC por parte do INSS em relação ao período de 16/03/1973 a 31/08/1991.

Outrossim, vislumbra-se que não houve prejuízo ao INSS, isto porque não foi necessário que compensasse o outro regime. No ponto, não se trata de contagem em dobro porque mesmo vinculado o município ao RGPS a Segurada sempre foi servidora pública.

Nesse sentido, verifica-se que a problemática em tela é perfeitamente possível, estando o entendimento jurisprudencial do TRF da 4ª Região no sentido de que as atividades concomitantes prestadas sob o RGPS podem ser computadas para fins de obtenção de aposentadoria em regimes diversos, porque o tempo anterior celetistas foi automaticamente incorporado ao vínculo estatutário!

A esse respeito:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES PRESTADAS SOB O RGPS. CONTAGEM PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA EM REGIMES DIVERSOS. POSSIBILIDADE.  CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Transformados os empregos públicos em cargos públicos, o tempo anterior celetista foi automaticamente incorporado ao vínculo estatutário, mediante compensação entre os sistemas. Houve modificação da natureza jurídica do vínculo, mas não ocorreu solução de continuidade, tendo inclusive o Supremo Tribunal Federal reconhecido, como sabido, o direito dos servidores federais ao aproveitamento, no regime estatutário, sem restrições, do tempo anterior celetista. 2. Com a convolação do emprego público para cargo público, e a previsão para compensação financeira, nada impede o aproveitamento das contribuições como servidor público pelo demandante para fins de obtenção de aposentadoria no regime próprio. A situação em apreço não é a de dupla consideração da mesma atividade e das mesmas contribuições, e sim, de concomitância de atividade de como autônomo e professor, com recolhimentos distintos, cabendo salientar que é inclusive permitida a acumulação de cargos públicos (art. 97, CF/67, art. 37, XVI, CF/88). 3. Hipótese em que não há se falar, pois, em rigor, de contagem de tempo de serviço em duplicidade ou sequer de contagem recíproca, mas, tão-somente, de possibilidade de aproveitamento, em Regime próprio, de tempo de serviço público celetista referente a emprego público que foi convolado em cargo público, com a previsão de compensação financeira, não se subsumindo o presente caso à hipótese prevista no art. 96, II, da Lei 8.213/91 4. Comprovado o tempo de serviço/contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da data de entrada do requerimento administrativo, nos termos dos artigos 54 e 49, inciso II, da Lei 8.213/1991, bem como efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde então. 5. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/1991. Quanto aos juros demora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009). (TRF4, AC 5008921-83.2016.4.04.7102, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 21/09/2018).

 

Em seu voto, o N. Relator assim esclareceu:

“[…] Desse modo, segundo o entendimento desta Corte, não há vedação, para fins de aposentadoria junto ao RGPS, ao cômputo do tempo de serviço em cargo público, porque se está a tratar do exercício de atividades cuja concomitância é constitucionalmente permitida, inclusive para a hipótese de acúmulo de cargos públicos (art. 97, IV, CF/67, art. 37, XVI, “c”, CF/88), com recolhimentos distintos. […]”

 

Destarte, o precedente acima foi oriundo de processo julgado pela 1ª Vara Federal de Santa Maria/RS (nº 5008921-83.2016.4.04.7102), em caso análogo ao da Sra. XXXXX (vide decisão anexa aos autos):

 

Não há que se confundir essa questão com a dos autos, em que a autora desempenhou, no mesmo período, de atividade como empregado privado/autônomo cumulado com emprego público, o qual foi posteriormente transformado em cargo público por força de lei, porquanto as contribuições, nessa situação, são destinadas a regimes de previdência distintos, SENDO AUTORIZADO O CÔMPUTO DO MESMO PERÍODO EXERCIDO EM ATIVIDADE CONCOMITANTE para a jubilação perante o Regime Geral e o Regime Próprio.

 

Assim sendo, considerando o entendimento dos tribunais especializados na matéria, conclui-se que não existe óbice à concessão do benefício, tendo em vista a possibilidade de computar os vínculos empregatícios nos interregnos de 01/04/1984 a 30/09/1987 e de 01/03/1988 a 31/01/1989, preenchendo a Demandante todos os requisitos ensejadores da aposentadoria por idade.

Por fim, a renda mensal do benefício consiste em 70% do salário-de-benefício, conforme disciplina o art. 150 da Lei 8.213, mais 1% para cada grupo de 12 contribuições, até o limite de 100%. Assim, a renda mensal da parte Autora será de 86% do salário de benefício.

DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO OU DE CONCILIAÇÃO

Em cumprimento ao art. 319, inciso VII do CPC/2015, a Autora vem manifestar que não há interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação, haja vista a iminente ineficácia do procedimento e a necessidade de que ambas as partes dispensem a sua realização, conforme previsto no art. 334, §4º, inciso I, do CPC/2015.

 

DO IMEDIATO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER

Conforme inteligência do artigo 43 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01, no âmbito dos Juizados Especiais Federais o recurso inominado interposto, via de regra, não possui efeito suspensivo. Por este motivo, eventual deferimento do presente petitório compele o INSS a cumprir de forma imediata a decisão de primeiro grau, para o efeito de conceder e implantar o benefício postulado em favor da Parte Autora.

PEDIDOS

EM FACE DO EXPOSTO, REQUER a Vossa Excelência:

• O recebimento e o deferimento da presente petição inicial;
• O deferimento da Gratuidade da Justiça, pois a parte Autora não tem condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo de seu sustento e de sua família (vide procuração com poderes específicos);
• A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente documental e testemunhal. Em caso de necessidade de dilação probatória, requer que seja aberto o prazo para cumprimento das exigências pertinentes;
• A não realização de audiência de conciliação ou de mediação, pelas razões acima expostas;
• O julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA, condenando o INSS a:
  • Computar para fins de carência os vínculos empregatícios existentes nos períodos de 01/04/1984 a 30/09/1987 e de 01/03/1988 a 31/01/1989;
  • Conceder à Autora o benefício da APOSENTADORIA POR IDADE, a partir do requerimento administrativo (04/01/2018), com a condenação do pagamento das prestações em atraso, corrigidas na forma da lei, acrescidos de juros de mora desde quando se tornaram devidas as prestações.
• Após a sentença de procedência, seja o INSS intimado a cumprir imediatamente a obrigação de implantar o benefício, conforme inteligência do artigo 43 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01;
• Subsidiariamente, caso não seja apurado período de carência suficiente para a concessão do benefício até a DER, requer o cômputo dos períodos posteriores, e a concessão de aposentadoria por idade, com a DER para a data em que a Segurada preencheu os requisitos do benefício;
• Em caso de recurso, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, eis que cabíveis em segundo grau de jurisdição, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Dá à causa o valor[1] de R$ xxxxx.

Local, data

Advogado (a)

OAB/UF n.º XXX

 

[1] Demonstrativo do cálculo anexo.