Petição Inicial. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Atividade especial. Borracheiro. Exposição a amianto – asbesto. Conversão pelo fator 1,75

o pela Lei 13.183/2015.

Destarte, cumprindo os requisitos exigidos em lei, tempo de serviço e carência, o Autor adquiriu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

 

CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM

Para aqueles trabalhadores que sucessivamente se submeteram a atividades sujeitas ao regime de aposentadoria especial e comum, o § 1º do art. 201 da Constituição Federal estabelece a contagem diferenciada do período de atividade especial.

A conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum é feita utilizando-se um fator de conversão, pertinente à relação que existe entre o tempo de serviço especial exigido para gozo de uma aposentadoria especial (15, 20 ou 25 anos) e o tempo de serviço comum. O Decreto 3.048/99 traz a tabela com os multiplicadores:

 

TEMPO A CONVERTER	MULTIPLICADORES
	MULHER (PARA 30)	HOMEM (PARA 35)
DE 15 ANOS	2,00	2,33
DE 20 ANOS	1,50	1,75
DE 25 ANOS	1,20	1,40

 

É importante ressaltar que a comprovação da atividade especial até 28 de abril de 1995 era feita com o enquadramento por atividade profissional (situação em que havia presunção de submissão a agentes nocivos) ou por agente nocivo, cuja comprovação demandava preenchimento pela empresa de formulários SB40 ou DSS8030, indicando qual o agente nocivo a que estava submetido.

Entretanto, em de 29 de Abril de 1995 foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição a agentes nocivos, devendo o Requerente apresentar formulário-padrão preenchido pela empresa. Todavia, a partir de 05 de março de 1997, com a vigência do Decreto nº 2.172/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio de laudo técnico, ou perícia técnica.

Por fim, oportuno registrar que aqueles segurados que desempenharam atividade considerada especial podem comprovar tal aspecto observando a legislação vigente à data do labor desenvolvido.

 

COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL – CASO CONCRETO

No presente caso, durante o período de XX/XX/XXXX a XX/XX/XXXX o Autor desempenhou o cargo borracheiro e, conforme formulário PPP, suas atividades laborais consistiam principalmente na troca e manutenção de pneus de ônibus.

Ocorre que além da exposição ao ruído, a atividade expôs o Autor ao agente químico amianto (asbesto), que compõe o sistema de freio dos veículos, sendo dispersado no ar no momento da troca e manutenção. É o que aponta o formulário PPP, veja-se (PROCADM, p. XX):

 

 

(DOCUMENTO PERTINENTE)

 

 

No mesmo sentido são as informações presentes em laudo técnico da empresa referente ao ano de 1997 (contemporâneo ao lapso em questão), veja-se (PROCADM, p. XX):

 

 

(DOCUMENTO PERTINENTE)

 

 

Dessa forma, uma vez aferida a exposição ao amianto, o período laborado deve ser convertido pelo fator 1,75, conforme dispõe a regulamentação (Decreto n. 2.172/97 e Decreto 3.048/99).

Em que pese o Decreto 53.831/64 enquadrar de forma diferente a exposição ao agente agressivo amianto, prevendo-o apenas para casos de trabalhadores em subsolo, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região possui entendimento consolidado de que o fator de conversão a ser aplicado é sempre 1,75, independente da época da prestação das atividades. Nesse sentido:

 

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. ATIVIDADE ESPECIAL. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. AMIANTO. FATOR DE CONVERSÃO 1,75. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Não deve ser conhecida a apelação interposta exclusivamente com alegações genéricas, sem impugnação especifica dos fundamentos da sentença. 2. Com o advento do Decreto n. 2.172, de 1997, a atividade exposta ao agente nocivo asbesto (amianto) passou a ter enquadramento único no código 1.0.2 do seu Anexo IV, tendo a norma em questão reduzido o tempo para a aposentadoria dos trabalhadores a céu aberto para 20 anos, e introduzido, por consequência, um único fator de conversão, 1,75. 4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de revisar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC 5016599-42.2013.4.04.7107, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 11/09/2018, grifos acrescidos).

 

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. ANÁLISE QUALITATIVA DA EXPOSIÇÃO. ASBESTOS. FATOR DE CONVERSÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL.  IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29-04-1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; e a contar de 06-05-1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 2. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. 3. Nos termos do Decreto 2.172/97, que redefiniu os critérios acerca do tema, para a determinação do fator de conversão a incidir sobre período de atividade com exposição a asbesto, deve-se levar em conta a hipótese de aposentadoria após 20 anos de tempo de serviço, independentemente da época da prestação laboral. 4. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do CPC/2015 e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determina-se o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, em face do seu caráter alimentar. 5. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905). (TRF4 5028842-14.2014.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 30/08/2018, grifos acrescidos).

 

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. AGENTE NOCIVO AMIANTO. FATOR DE CONVERSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, o respectivo tempo de serviço especial deve ser reconhecido. 2. Relativamente à exposição do trabalhador ao amianto (ou asbesto), o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, o Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, e o Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado ao citado elemento insalubre de acordo com os Códigos 1.2.10, 1.2.12, 1.0.2 e 1.0.2. Com a edição do Decreto nº 2.172/97, redefinindo o enquadramento da atividade pela exposição ao amianto, independentemente da época da prestação laboral, a agressão ao organismo não se alterou. Assim, o tempo de serviço para fins de aposentadoria é de 20 anos.

[…]

(TRF4, AC 5027004-37.2013.4.04.7108, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 11/09/2018, grifos acrescidos).

 

Destarte, resta comprovado que a função de borracheiro é extremamente insalubre, eis que há sujeição ao ruído em surpreendente nível de 92 dB(A) e aos agente químico CANCERÍGENO amianto, devendo o período em tela ser convertido pelo fator 1,75 e, consequentemente, concedida a aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência de fator previdenciário.

 

III – AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO OU DE CONCILIAÇÃO

Considerando a necessidade de análise detalhada de provas no presente feito, o Autor vem manifestar, em cumprimento ao art. 319, inciso VII, do CPC/2015, que não há interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, haja vista a iminente ineficácia do procedimento e a necessidade de que ambas as partes dispensem a sua realização, conforme previsto no art. 334, §4º, inciso I, do CPC/2015.

 

IV – TUTELA PROVISÓRIA SATISFATIVA

ENTENDE O AUTOR QUE A ANÁLISE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA PODERÁ SER MELHOR APRECIADA EM SENTENÇA

No momento em que for proferida a sentença, os requisitos para concessão de tutela provisória de urgência previstos no art. 300 do CPC/2015 estarão devidamente preenchidos, a saber: 1) A existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; 2) O perigo ou dano ao resultado útil do processo.

O primeiro requisito será preenchido com base em cognição exauriente e nas diversas provas já apresentadas no processo, as quais demonstram de forma inequívoca o direito do Autor à concessão do benefício.

No que concerne ao perigo ou dano ao resultado útil do processo, há que se atentar que o caráter alimentar do benefício traduz um quadro de urgência que exige pronta resposta do Judiciário, tendo em vista que nos benefícios previdenciários resta intuitivo o risco de ineficácia do provimento jurisdicional final.

Ainda que não fosse suficiente, após a cognição exauriente também estarão preenchidos os requisitos para deferimento da tutela provisória de evidência, com base no art. 311, inciso IV, do CPC/2015.

Sendo assim, é imperiosa a determinação sentencial para que a autarquia ré implante o benefício de forma imediata.

 

V – PEDIDOS

EM FACE DO EXPOSTO, requer:

 O recebimento e o deferimento da presente peça inaugural;

1. A não realização de audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334 do CPC/2015;
2. A produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o documental;
3. O deferimento da tutela provisória satisfativa, com a apreciação do pedido de implantação do benefício em sentença;
4. Ao final, julgar procedentes os pedidos formulados na presente ação, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a:

1) Converter pelo fator 1,75 o tempo de serviço especial em comum desenvolvido pelo Autor no período de 10/09/1987 a 17/03/1997;

2) Conceder ao Autor a APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (NB XXX.XXX.XXX-X), com a condenação ao pagamento das prestações em atraso não prescritas a partir da DER, em XX/XX/XXXX, corrigidas na forma da lei, acrescidas de juros de mora desde quando se tornaram devidas as prestações;

3) Subsidiariamente, caso não seja reconhecido tempo suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência de fator previdenciário, requer a concessão do benefício de aposentadoria especial desde a DER, com a opção de permanecer exercendo atividades consideradas nocivas;

 

Nesses Termos.

Pede Deferimento.

 

Dá à causa o valor^[1] de R$ 127.077,21.

 

Local, data.

Advogado(a)

OAB/UF nº

 

 

 

 

[1] Valor da causa = 12 parcelas vincendas (R$ 54.028,08) + parcelas vencidas (R$ 73.049,13) = R$ 127.077,21 (demonstrativo anexo).