es exercidas no desempenho do labor com a patologia é o que permite chegar ao parecer positivo ou negativo quanto à incapacidade.

Cabe se fazer menção ao conceito de incapacidade adotado pela Organização Mundial de Saúde (OMS), de que se considera incapacidade “qualquer redução ou falta (resultante de uma deficiência ou disfunção) da capacidade para realizar uma atividade de uma maneira considerada normal para o ser humano, ou que esteja dentro do espectro considerada normal”.

Portanto, analisando o caso em concreto, sob o viés do conceito de incapacidade adotado pela Organização Mundial de Saúde, diante das graves patologias que acometem o Sr. XXXXX, sua considerável idade (57 anos), e das árduas e cansativas funções exercidas pelas suas atividades habituais como PEDREIRO, deduz-se que o Demandante SE ENCONTRA INCAPACITADO PARA O TRABALHO.

Caso venha a ser apontada sua total e permanente incapacidade, postula a concessão da aposentadoria por invalidez, a partir da data de sua efetiva constatação. Nessa circunstância, importante se faz a análise das situações referentes à majoração de 25% sobre o valor do benefício, independentemente de seu enquadramento no anexo I do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99), conforme art. 45 da Lei 8.213/91.

Por outro lado, cumpre salientar que o Autor preenche todos os demais requisitos genéricos necessários a concessão da benesse, dado que se extrai do CNIS anexo, vez que manteve vínculo empregatício com XXXXX no lapso temporal compreendido entre 24/06/2015 a 14/03/2016, de forma que manteve a qualidade de segurado até 15/04/2017, em virtude do período de graça do art. 15 da Lei 8.213/91.

Dessa forma, quando da DER em 05/04/2017 o autor mantinha os requisitos de carência e qualidade de segurado. Assim, além da incapacidade (do que se postula a realização de perícia judicial para fins de comprovação), o Demandante satisfaz os critérios genéricos exigidos para a concessão do benefício.

A pretensão exordial vem amparada nos artigos 42, 59 e 86 da Lei 8.213/91 e a data de início do benefício deverá ser fixada nos termos dos artigos 43 e 60 do mesmo diploma legal.

DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO OU DE CONCILIAÇÃO

Considerando a necessidade de produção de provas no presente feito, o Autor vem manifestar, em cumprimento ao art. 319, inciso VII do CPC/2015, que não há interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação, haja vista a iminente ineficácia do procedimento e a necessidade de que ambas as partes dispensem a sua realização, conforme previsto no art. 334, §4º, inciso I, do CPC/2015.

DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL

Considerando que a prova pericial é fundamental para o deslinde das questões ligadas aos benefícios por incapacidade e para uma adequada análise do nexo de causalidade e da consequente incapacidade, faz-se mister que o Médico Perito observe o Código de Ética da categoria, e especialmente em relação ao tema, a Resolução nº 2.183/2018 do CFM, que dispõe sobre as normas específicas de atendimento a trabalhadores. A recente resolução abarca dois pontos fundamentais: 1) a necessidade do Perito analisar o histórico clínico e laboral do segurado, além de seu local e organização de trabalho (incorporando a antiga Resolução nº 1.488/98), e 2) que o perito fundamente eventual discordância com parecer emitido por outro médico, incorporando o Parecer nº 10/2012 do CFM.

Outrossim, também deve ser observado o Manual de Perícias do INSS (2018), que prevê em seu Anexo I diversos pareceres que se aplicam às perícias previdenciárias, dentre os quais o Parecer CFM nº 05/2008, que estabelece que quando houver discordância do médico perito com o médico assistente, aquele deve fundamentar consistentemente sua decisão. Ainda, o item 2.4 do Manual ordena que “O Perito necessita investigar cuidadosamente o tipo de atividade, as condições em que é exercida, se em pé, se sentado, por quanto tempo, com qual grau de esforço físico e mental, atenção continuada, a mímica profissional (movimentos e gestos para realizar a atividade, etc.)”, além das condições em que esse trabalho é exercido.

Portanto, REQUER a Parte Autora que, quando da realização da prova pericial, sejam observadas as referidas disposições legais, uma vez que não apenas se tratam de normas cogentes e – portanto – vincula a atividade do médico, sob pena de nulidade do laudo pericial, como também não cabe ao Judiciário ser mais realista que o rei, no tocante ao Manual de Perícias editado pelo próprio réu.

DO IMEDIATO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER

Conforme inteligência do artigo 43 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01, no âmbito dos Juizados Especiais Federais o recurso inominado interposto, via de regra, não possui efeito suspensivo. Por este motivo, eventual deferimento do presente petitório compele o INSS a cumprir de forma imediata a decisão de primeiro grau, para o efeito de conceder e implantar o benefício postulado em favor da Parte Autora.

PEDIDOS

EM FACE DO EXPOSTO, REQUER a Vossa Excelência:

• O recebimento e o deferimento da presente petição inicial;
• O deferimento da Gratuidade da Justiça, pois a parte Autora não tem condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo de seu sustento e de sua família;
• A não realização de audiência de conciliação ou de mediação, pelas razões acima expostas;
• A produção de todos os meios de prova, principalmente documental, testemunhal e pericial. Com relação à última, REQUER seja observada a Resolução nº 2.183/2018 do Conselho Federal de Medicina e o Manual de Perícias do INSS;

 

• O julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA, condenando o INSS a:

6.1) Subsidiariamente:

6.1.1) Conceder aposentadoria por invalidez e sua eventual majoração de 25% à parte Autora, a partir da data da efetiva constatação da incapacidade total e permanente;

6.1.2) Conceder o benefício de auxílio-doença à parte Autora, a partir da data da efetiva constatação da incapacidade;

6.1.3) A manutenção do auxílio-acidente, na hipótese de mera limitação profissional;

6.3) Após a sentença de procedência, seja o INSS intimado a cumprir imediatamente a obrigação de implantar o benefício, conforme inteligência do artigo 43 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01;

6.4) Pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do pagamento, na forma em que decidido pelo STF ao julgar o Tema 810;

6.5) Em caso de recurso, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, eis que cabíveis em segundo grau de jurisdição, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.

 

Termos em que,

Pede Deferimento.

Dá à causa o valor[2] de R$ XX.

Local, data

Advogado (a)

OAB/UF n.º XXX

 

 

ROL DE QUESITOS PERICIAIS:

Vem o Demandante, com fulcro no artigo 465, § 1º, III, do CPC, bem como artigo 12, § 2º, da Lei 10.259/01, apresentar quesitos próprios, a serem respondidos pelo Perito Judicial na presente ação.

Neste sentido, cabe destacar que o Perito Judicial, ao elaborar o parecer técnico competente, deverá observar os ditames do Código de Ética da categoria, e especialmente em relação ao tema, a Resolução nº 1.488/98 e o Parecer nº 10/2012 do Conselho Federal de Medicina, conforme fundamentação retro. Além disto, ao responder aos quesitos o Perito deve fundamentar todas as suas respostas, nos termos do art. 473 do CPC/2015, não podendo enfrentar os quesitos apenas com respostas do tipo “sim ou não”.

1. Tendo em vista a sua especialidade médica e as peculiaridades do quadro clínico da parte Autora, este Dr. Perito se considera apto a analisar todas as patologias diagnosticadas (ou de provável diagnóstico) no presente caso? Entendendo que “não”, de qual campo de atuação médica seria indicada a realização de perícia, em relação às patologias não avaliadas por este Perito?
2. Apreciando os atestados em anexo emitidos pelos médicos que acompanham o estado de saúde do Autor, nota-se que o Sr. XXXXX encontra-se em tratamento médico devido a graves patologias, quais sejam: XXXXX. Desta forma, responda o (a) Sr.(a) Perito(a): É possível que tais patologias acarretem INCAPACIDADE LABORAL no Demandante?
3. Adotando o conceito da OMS de que incapacidade é “qualquer redução ou falta (resultante de uma deficiência ou disfunção) da capacidade para realizar uma atividade de uma maneira considerada normal para o ser humano, ou que esteja dentro do espectro considerado normal”, diga o Sr. Perito: Pode-se afirmar que o Periciando não possui condições de realizar as atividades laborais de pedreiro de uma maneira considerada normal?
4. Em havendo incapacidade TEMPORÁRIA ao trabalho, esclareça o Ilustre Perito: Qual o tratamento médico pertinente ao caso?
5. Na hipótese de entender que não haja incapacidade ATUALMENTE no presente caso, diga este Dr. Perito:

5.1) É possível que o Periciando estivesse incapaz para as atividades habituais na data do requerimento do benefício realizado junto ao INSS, em 05/04/2017?

5.2) É possível a existência de incapacidade em momento anterior à perícia médica judicial? Se “sim”, especifique, ainda que de modo estimado, qual o período de incapacidade (possível data do surgimento e do término da incapacidade ao trabalho)?

 

[1] Referências: http://www.mtecbo.gov.br/ e http://www.ocupacoes.com.br/cbo-mte/715210-pedreiro.

[2] Valor da causa = 12 parcelas vincendas (R$ XX) + parcelas vencidas (R$XX).