XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, parte já cadastrada eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
1. FATOS
A parte Autora é favorecida de benefício de auxílio-doença desde 02/08/2009, conforme extrato do CNIS acostado em anexo. Ocorre que, requereu a parte Autora conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, que foi indeferido pelo INSS, sendo que terá cessado seu benefício em 31/03/2013.Dados sobre a enfermidade
1. Doença/enfermidade | Problemas Ortopédicos (CID 10: M17.0, M19.0 e M19.1) |
2. Limitações decorrentes da moléstia | Não possui condições de desenvolver atividades laborativas. |
Dados sobre o requerimento administrativo
1. Número | XXX.XXX.XX-X |
2. Data do requerimento da conversão | 02/03/2012 |
3. Razão do indeferimento | Parecer contrário da perícia médica. |
Afirma que preenche todos os requisitos que autorizam a concessão da conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, porquanto não possui condições de exercer seu labor, e, ainda, não vislumbra cura para a sua moléstia, pois possui total e permanente incapacidade.
O interesse processual da presente demanda se sustenta em três pilares. O primeiro pelo fato de não existir razão para submeter a parte a perícias periódicas em curto espaço temporal, sofr