Petição Inicial - Conversão de Auxílio-doença em Aposentadoria por Invalidez

Petições Iniciais

Incapacidade para o Trabalho

Publicado em: 19/07/2013, 15:16:06Atualizado em: 28/12/2018, 11:27:45

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE XXXXXXXXXXX – UF

 

 

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, parte já cadastrada eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

 1.      FATOS

A parte Autora é favorecida de benefício de auxílio-doença desde 02/08/2009, conforme extrato do CNIS acostado em anexo. Ocorre que, requereu a parte Autora conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, que foi indeferido pelo INSS, sendo que terá cessado seu benefício em 31/03/2013.

    Dados sobre a enfermidade

1. Doença/enfermidadeProblemas Ortopédicos (CID 10: M17.0, M19.0 e M19.1)
2. Limitações decorrentes da moléstiaNão possui condições de desenvolver atividades laborativas.

 Dados sobre o requerimento administrativo 

 

1. Número

 

XXX.XXX.XX-X

 

2. Data do requerimento da conversão

 

02/03/2012
 

3. Razão do indeferimento

 

Parecer contrário da perícia médica.

2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Afirma que preenche todos os requisitos que autorizam a concessão da conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, porquanto não possui condições de exercer seu labor, e, ainda, não vislumbra cura para a sua moléstia, pois possui total e permanente incapacidade.

O interesse processual da presente demanda se sustenta em três pilares. O primeiro pelo fato de não existir razão para submeter a parte a perícias periódicas em curto espaço temporal, sofr

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