Petição Inicial de Benefício por Incapacidade - Presunção de Contribuições - Responsabilidade do Empregador pelo recolhimento de contribuições

Petições Iniciais

Publicado em: 10/07/2013 13:05:47Atualizado em: 25/04/2021 22:27:21

Petição inicial de concessão de benefício por incapacidade. Fundamenta a preenchimento de carência e qualidade de segurado pela presunção de contribuições decorrentes da relação de emprego, na qual o empregador não recolheu as contribuições.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, cozinheira, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

 DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de benefício por incapacidade, que foi indeferido, por alegada inexistência de qualidade de segurado, conforme documento anexo.

Ocorre que o Requerente manteve vínculo empregatício entre os períodos de ${data_generica} e ${data_generica} com a Sra. ${informacao_generica}, conforme se vislumbra em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. Fato é que as contribuições que por ocasião deveriam ser vertidas pela empregadora foram inadimplidas pela mesma.

Neste tocante, foi ajuizada Reclamatória Trabalhista pela Autora (Processo nº ${informacao_generica}) a fim de ter reconhecido seu contrato de trabalho, bem como o pagamento de valores rescisórios do referido contrato, onde foi homologado o acordo constante nos autos, restando comprovada a relação de emprego entre empregada e empregadora, sendo, por conseguinte, responsabilidade da última verter as contribuições previdenciárias da Demandante.

Ocorre que o Demandante se encontra acometida de moléstia incapacitante e não reúne meios de prover seu sustento, uma vez que impossibilitada de realizar atividades laborativas, incapacidade esta, devidamente reconhecida pela Autarquia Previdenciária na esfera administrativa, não podendo ter seu direito ao benefício de auxílio-doença sobrestado em razão da inércia da antiga empregadora.

Por tal motivo, se ajuíza a presente ação.

Dados sobre a enfermidade:

1. Doença/enfermidadeProblemas Traumatológicos
2. Limitações decorrentes da moléstiaNão possui condições de desenvolver atividades laborativas

Dados sobre o requerimento administrativo:

 1. Número ${informacao_generica}
 2. Data do requerimento ${data_generica}
 3. Razão do indeferimento Suposta falta de qualidade de segurada

Dados sobre a ocupação[1]:

 

1. OcupaçãoCozinheira
2. Descrição sumáriaOrganizam e supervisionam serviços de cozinha em hotéis, restaurantes, hospitais, residências e outros locais de refeições, planejando cardápios e elaborando o pré-preparo, o preparo e a finalização de alimentos, observando métodos de cocção e padrões de qualidade dos alimentos.
3. Condições Gerais de ExercícioTrabalham predominantemente em restaurantes, empresas de alojamento e alimentação, transporte aquaviário e em residências. Trabalham individualmente ou em equipe, sob supervisão, em ambiente fechado ou embarcado, em horários diurno e noturno. Podem permanecer em posições desconfortáveis por longos períodos. Estão expostos a ruídos intensos e altas temperaturas. Há situações em que trabalham sob pressão, o que pode ocasionar estresse.

A parte Autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, visto que não apresenta condições de desempenhar sua atividade laborativa habitual, conforme considerou o Médico Perito do INSS, Dr. ${informacao_generica}.

Além das patologias incapacitantes, o ambiente de trabalho e seu respectivo modus operandi corroboram para o agravamento do estado de saúde da Parte Autora. Nesse sentido, tem-se uma dupla faceta nesta relação patologia-trabalho: de um lado, a doença possui o condão de impossibilitar o exercício da atividade laborativa, e de outro, a própria ocupação, além de agravar o estado incapacitante, é o próprio parâmetro para estabelecer a incapacidade. Ou seja, a soma das funções exercidas no desempenho do labor com a patologia é o que permite chegar ao parecer positivo ou negativo quanto à incapacidade.

Assim, diante das graves patologias que acometem a Parte Autora e das árduas e cansativas funções exercidas pela sua profissão, deduz-se que a mesma se encontra incapacitada para o trabalho.

Caso venha a ser apontada sua total e permanente incapacidade, postula a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, a partir da data de sua efetiva constatação. Nessa circunstância, importante se faz a análise das situações referentes à m

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