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PETIÇÃO INICIAL DE APOSENTADORIA POR IDADE PARA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA

Publicado em: 14/09/2014 16:09 - Atualizado em: 27/03/2018 11:03

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA X VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXX – UF

XXXXXXXXX, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE PARA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA

 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

I - DOS FATOS

O Demandante, nascido em XXXXX (carteira de identidade anexa), contando atualmente com 60 anos de idade, possui diversos anos de tempo contribuição, sendo que trabalhou na condição de trabalhador portador de deficiência por mais de 15 anos.

Dados sobre a deficiência

 

1. DeficiênciaDeficiência Auditiva por xxxxxxxx CID: xxxxx
2. Grau da deficiência Leve
3. Data de ínicio da deficiência 01/01/1998

Dada a natureza da deficiência que acomete a parte Autora é fundamental que seja realizada perícia médica com médico especialista em otorrinolaringologia, que terá condições de avaliar adequadamente a patologia que ocasiona deficiência da pare Autora.

 

Tempo de Contribuição

Data de início Data final EmpregadorTempo de serviço
01/01/198530/10/1987Xxxxxx2 anos e 10 meses
15/11/198901/03/1990Xxxxxx3 meses e 17 dias
20/06/199130/06/1995Xxxxxx4 anos e 11 dias
01/06/199813/05/2014Xxxxxx15 anos, 11 meses e 13 dias
TOTAL DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO23 anos, 1 mês e 11 dias
TOTAL DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COMO PESSOA PORTADORA DE DEFICÊNCIA 15 anos, 11 meses e 13 dias

No dia xx/xx/xxxx a parte Autora pleiteou junto a Autarquia Ré o benefício da aposentadoria por idade na condição de pessoa portadora de defic

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