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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE XXXXXXXXXXX – UF

 

XXXXXXXXXXXXXX, repositor, já cadastrado eletronicamente, vem, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL E CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM

 

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

   

I – DOS FATOS

O Autor, nascido em 21 de janeiro de 1964, no município de XXXXXXXX – UF, contando atualmente com 48 anos de idade, trabalhou na atividade rural com os pais desde criança, em regime de economia familiar, permanecendo nesta condição até fevereiro de 1983, quando se alistou no Exército.

Findo o período de serviço militar obrigatório, o Autor retornou ao campo, e trabalhou juntamente com os pais até a data do seu casamento, quando passou a laborar nas terras do seu tio, o Sr. XXXXXXXX, até o momento em que celebrou o seu primeiro contrato de trabalho.

O quadro a seguir demonstra, de forma objetiva, os diversos anos de atividades laborativas, de modo que os requisitos ensejadores do benefício tornam-se preenchidos, senão vejamos:

Admissão

Saída

Empregador

Atividade

Tempo de serviço

25/03/1976

31/12/1982

Tempo de serviço rural

Agricultor

07 anos e 12 dias

03/02/1983

15/12/1983

Ministério do Exército

Soldado

10 meses e 13 dias

16/12/1983

10/07/1988

Tempo de serviço rural

Agricultor

04 anos, 06 meses e 25 dias

11/07/1988

02/07/1996

Agropecuária XXXX Ltda.

Serviços gerais

07 anos, 11 meses e 22 dias, com acréscimo de 03 anos, 02 meses e 08 dias. Atividade considerada insalubre e penosa com base no Decreto 53.831/64, itens 1.1.1 (calor), 1.1.3 (umidade), 1.1.6 (ruído) e 2.4.4 (motoristas), e o Decreto 83.080/79, itens 1.1.1 (calor) e 2.4.2 (motoristas) – vide descrição das atividades (fl. 05). Comprovante de baixa da inscrição na Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul em anexo.

01/02/1998

27/01/2012

XXXXXXX

Auxiliar geral

13 anos, 11 meses e 27 dias

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

37 anos, 04 meses e 12 dias

CARÊNCIA

22 anos, 10 meses e 02 dias[1]

No dia 27 de janeiro de 2012 o Autor pleiteou junto a Autarquia Ré o benefício de aposentadoria por tempo de serviço / contribuição, o qual foi indeferido com a justificativa de falta de tempo de contribuição até 16/12/1998 ou até a data de entrada do requerimento.

Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

II – DO DIREITO

A nova aposentadoria por tempo de contribuição, ainda não disciplinada em legislação infraconstitucional, encontra-se estabelecida no art. 201, § 7o, I, da Constituição Federal e nos arts. 52 a 56 da Lei 8.213/91, exceto naquilo em que forem incompatíveis com o novo regramento constitucional.

O ...

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Átila Abella

Advogado Previdenciário Sócio Premier Jobim Advogados Associados Posts by Átila Abella

2 respostas to “PETIÇÃO INICIAL – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL E CONVERSÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM”

  1. [email protected] disse:

    Boa noite
    Adquiri uma assinatura trimestral, no entanto gostaria de saber informações sobre a consultoria, pois não estou conseguindo localizar no site valores/planos.
    no aguardo
    Dr. Tiago

    • Boa tarde!

      Nossos planos de consultoria foram suspensos por tempo indeterminado. Essa modalidade já foi oferecida em separado até o ano de 2013, mas pela grande demanda de consultas “urgentes” entendemos conveniente não assumirmos tamanha responsabilidade, pois muitos advogados praticamente delegam a nós os seus prazos recursais.

      De qualquer forma, sempre que possível e no tempo possível, tenho respondido os questionamentos dos assinantes por meio dos comentários.

      Forte abraço e muito obrigado pela confiança e interesse!

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