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Petição Inicial – Conversão de Auxílio-doença em Aposentadoria por Invalidez

por Átila Abella em Petições iniciais.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE XXXXXXXXXXX – UF

 

 

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, parte já cadastrada eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

 1.      FATOS

A parte Autora é favorecida de benefício de auxílio-doença desde 02/08/2009, conforme extrato do CNIS acostado em anexo. Ocorre que, requereu a parte Autora conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, que foi indeferido pelo INSS, sendo que terá cessado seu benefício em 31/03/2013.

    Dados sobre a enfermidade

1. Doença/enfermidadeProblemas Ortopédicos (CID 10: M17.0, M19.0 e M19.1)
2. Limitações decorrentes da moléstiaNão possui condições de desenvolver atividades laborativas.

 Dados sobre o requerimento administrativo 

 

1. Número

 

 

XXX.XXX.XX-X

 

2. Data do requerimento da conversão

 

 

02/03/2012

 

3. Razão do indeferimento

 

 

Parecer contrário da perícia médica.

 

2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Afirma que preenche todos os requisitos que autorizam a concessão da conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, porquanto não possui condições de exercer seu labor, e, ainda, não vislumbra cura para a sua moléstia, pois possui total e permanente incapacidade.

O interesse processual da presente demanda se sustenta em três pilares. O primeiro pelo fato de não existir razão para submeter a parte a perícias periódicas em curto espaço temporal, sofrendo da incerteza de ver a sua única fonte de renda ameaçada, haja vista a incapacidade permanente. O segundo pelo prejuízo financeiro de 9% na mensalidade do benefício, pois o cálculo da RMI do benefício de auxílio-doença utiliza como coeficiente 91% do salário-de-benefício, enquanto a aposentadoria por invalidez contempla 100%. O terceiro pilar reside na possibilidade futura de deferimento da majoração de 25% na aposentadoria por invalidez.

Fato é que as doenças que atingem a parte Autora são irreversíveis e, portanto, satisfaz os requisitos ensejadores da aposentadoria por invalidez. Conforme aduz o Médico Ortopedista e Traumatologista Dr. XXXXXXXXXXXXX:

“Ao exame apresenta deformidade fixa de ambos os joelhos de 20º. Deambula com dificuldade devido à artrose de ambos tornozelos. É incapaz para o trabalho.” (grifo nosso).

Ainda, segundo o Especialista em Ortopedia e Traumatologia, Dr. XXXXXXXXXXXX:

“Paciente afecto de artrose em ambos os joelhos e tornozelos. Paciente é motorista de caminhão e é incapaz para essa função. É caso irrecuperável para o trabalho. (…)” (grifo nosso).

Neste sentido, resta clara a incapacidade laboral permanente suportada ...

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Átila Abella

Advogado Previdenciário Sócio Premier Jobim Advogados Associados Posts by Átila Abella

10 respostas to “Petição Inicial – Conversão de Auxílio-doença em Aposentadoria por Invalidez”

  1. junioresa disse:

    Dr atila : estou com um caso em que o cliente estava durante 4 anos com auxilio doença rural (devido um acidente sofrido por veículo automotor, mas que o incapacita para atividades laborativas rurais e até mesmo urbanas, uma vez que o mesmo em cirurgia se fez necessário a colocação de uma tela em seu adomem para sustentação dos órgão. O INSS e após pericia suspendeu o beneficio.

    GOSTARIA DE ORIENTAÇÕES SE É POSSÍVEL A CONVERSÃO DO AUXILIO DOENÇA SUSPENSO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.? lembrando que o requerente é indígena e sua atividade principal é a rurícola.

    grato pela orientação.

  2. junioresa disse:

    Muito agradecido pela orientação DR. Átila.

  3. junioresa disse:

    Dr. Átila gostaria saber se o senhor sabe indicar algum site de consultoria só sobre direito do trabalho, como este aqui de vcs.. estão de parabéns pela disponibilização e respostas pontuais.

    Fico agradecido tiver alguma indicação.

    • Bom dia! Ainda não. Sei de uma equipe muito competente que está elaborando um trabalho similar para direito do trabalho, mas o site deles ainda não está maduro para acesso ao exigente público jurídico. Desde já agradeço a pergunta, que indiretamente me alegra pela confiança. Saudações!

  4. Luciano Pacifico Manhabusqui disse:

    O paciente já está em benefício há mais de 2 anos. Já tem direito ao pedido via judicial de conversão de auxílio em aposentadoria, sendo o auxílio não foi suspenso, o paciente tem laudo de invalidez permanente.

    • Boa tarde, Dr. Luciano!

      Para fundamentar a ação de conversão é essencial o atestado comprovando incapacidade permanente, tendo em vista ser este o principal requisito para o benefício de aposentadoria por invalidez, conforme art. 42 da lei 8.213/91.

      Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

      A questão temporal pode até ser articulada com argumento, mas não tem o condão de converter o benefício.

      Cordiais Saudações!

  5. Geraldo Cassio disse:

    Dr. Átila,

    Tenho um cliente afastado por auxilio doença que pretendo transformar em aposentadoria por invalidez, porém não consigo protocolizar o pedido administrativo no INSS, o que o Sr. me aconselha fazer?

    Grato desde já!

    • Bom dia!

      Na verdade a Autarquia não pode deixar de receber uma petição/requerimento, por mais que entende improcedente o pedido.

      Dessa forma, aconselho exigir o protocolo, mas caso não seja aceito de nenhuma forma, envie pelo correio, através de carta registrada e com aviso de recebimento, utilizando tais comprovações de requerimento na petição inicial da conversão.

      Sempre provoco a esfera administrativa para afastar definitivamente a preliminar de “falta de interesse processual”.

      Saudações!

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