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Petição Inicial de Aposentadoria especial com conversão de atividade comum para especial

Publicado em às 23:02 por Átila Abella em Modelos de petições previdenciárias, Petições iniciais.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE XXXXXXXXXXXXXXX – XX

 

 

 

   XXXXXXXXXXXXXXX, metalúrgico, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL

 

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor: 

 

 

I – DOS FATOS

O Autor, nascido em 07 de junho de 19XX (carteira de identidade anexa), contando atualmente com XX anos de idade, celebrou seu primeiro contrato de trabalho em fevereiro de 1985, sendo que até a presente data firmou diversos vínculos empregatícios sujeitos a agentes nocivos. O quadro a seguir demonstra de forma objetiva as profissões desenvolvidas e o tempo de contribuição:

 

Admissão

Saída

Empregador / Órgão

Atividade

Tempo de serviço

04/02/1985

28/02/1986

Exercito Brasileiro

Serviço militar

01 ano e 25 dias, convertidos em 09 meses e 03 dias. Conversão de tempo de serviço comum em especial (fator 0,71).

17/07/1986

15/09/1986

Cia. Construtora XXXXXXX

Servente

01 mês e 29 dias. Atividade considerada insalubre e perigosa com base no Decreto 53.831/64, item 1.2.10 (poeiras minerais) e 2.3.3 (trabalhadores em edifícios). Certidão de encerramento das atividades da empresa em anexo.

03/11/1986

31/01/1989

XXXXX & Cia. Ltda.

Serviços gerais

02 anos, 02 meses e 29 dias. Atividade considerada insalubre com base no Decreto 53.831/64, item 1.1.6 (ruído).

PPP e laudo do processo nº 2009.71.52.000216-3 em anexo.

24/05/1989

03/07/1989

XXX Mecânica e Implementos Ltda

Serviços Gerais

01 mês e 10 dias. Atividade considerada insalubre com base no Decreto 53.831/64, itens 1.1.6 (ruído) e 1.2.11 (tóxicos orgânicos). PPP anexo.

14/09/1989

03/04/1990

Construtora XXXX Ind. e Com. Ltda

Servente

06 meses e 20 dias. Atividade considerada insalubre e perigosa com base no Decreto 53.831/64, item 1.2.10 (poeiras minerais) e 2.3.3 (trabalhadores em edifícios). Certidão de encerramento das atividades em anexo.

10/09/1990

16/07/1992

XXXX Engenharia Projetos Construções e Incorporações Ltda

Servente

01 ano, 10 meses e 07 dias. Atividade considerada insalubre e perigosa com base no Decreto 53.831/64, item 1.2.10 (poeiras minerais) e 2.3.3 (trabalhadores em edifícios).

02/12/1992

18/10/2001

XXX máquinas e montagens Ltda

Auxiliar Pintor

08 anos, 10 meses e 17 dias. Atividade considerada insalubre com base no Decreto 53.831/64, itens 1.1.6 (ruído), 1.2.11 (tóxicos orgânicos) e 2.5.4 (pintores de pistola); Decretos 2.172/97 e 3.048/99, itens 1.0.3, d (utilização de produtos que contenham benzeno) e 2.0.1(ruído). PPP e LTCAT em anexo.

19/10/2001

25/06/2003

XXXX Pinturas Ltda

Jateador

01 ano, 08 meses e 07 dias. Atividade considerada insalubre ...

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Átila Abella

Advogado Previdenciarista. Colunista e responsável pelo setor de Pesquisa e Desenvolvimento de modelos e Consultoria Jurídica especializada do Previdenciarista.com. Sócio Premier Jobim Advogados Associados.Posts by Átila Abella

2 respostas to “Petição Inicial de Aposentadoria especial com conversão de atividade comum para especial”

  1. [email protected] disse:

    Ingressei judicialmente com uma ação visando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, no qual um dos pedidos almejava o reconhecimento da atividade em determinado período como especial. A atividade exercida pelo autor em determinado período como especial. A sentença considerou que o INSS não teria legitimidade para a analise da questão porque no aludido período o autor estava sujeito ao regime próprio da Previdência junto a um determinado município, competindo ao referido ente municipal a legitimidade para analisar as condições especiais do trabalho do autor. Gostaria de saber se possuem material jurídico para combater a decisão ou mesmo um Recurso já elaborado visando rebater a sentença?

    • Bom dia!
      Se o segurado estava vinculado ao regime próprio de previdência do município, o INSS efetivamente é parte ilegítima para avaliar a especialidade das atividades desenvolvidas no período.
      Isto porque cada regime de previdência é responsável pela análise da especialidade das atividades desenvolvidas enquanto o segurado esteve vinculado àquele regime previdenciário.
      A única possibilidade de recurso neste caso seria caso o Juiz tivesse incorrido em erro material quanto ao regime de previdência a que o segurado estava vinculado. Giza-se que não é raro que ente público contrate servidores celetistas com contribuições para o RGPS, e até mesmo servidores estatutários com recolhimentos para o RGPS, principalmente quando se está diante de contratos antigos, quando ainda não vigorava o regime jurídico único no âmbito da administração pública. Se for este o caso, pode-se tentar comprovar que apesar de ter trabalhado para o município as contribuições eram vertidas para o Regime Geral de Previdência Social. Frisa-se que o INSS somente será parte legitima para analisar a especialidade das atividades caso as contribuições tenham sido vertidas para o RGPS.
      De outro lado caso as contribuições tenham sido vertidas para o RPPS do município, de nada servirá ingressar com ação contra o município visando o reconhecimento da especialidade, pois não é possível converter o tempo de serviço público especial em tempo de serviço comum e nem mesmo utilizá-lo como tempo especial junto ao RGPS, pois os mandados de injunção e a Súmula Vinculante nº 33 do STF permitem apenas a aposentadoria especial no serviço público mediante a aplicação do art. 57 da Lei 8.213/91, mas não permitem a conversão do tempo especial em comum, e o art. 96, I, da Lei 8.213/91 veda a contagem de tempo de serviço em dobro ou em outras condições especiais. Nesse sentido destacasse a decisão do TRF4 ao julgar a AC 5016833-50.2010.404.7100.
      Agradeço o contato, e informo que este é um canal para breves comentários, sendo a Consultoria particular, especializada, fundamentada e com ajuda na montagem das peças está disponível no link https://previdenciarista.com/consultoria-previdenciaria-para-advogados/#pricePlans

      Saudações!

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