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Petição Inicial de CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE – CONTRIBUINTE FACULTATIVO DE BAIXA RENDA – PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL (60 ANOS)

Previdenciarista Publicado em: 19/07/2015 18:49
Atualizado em: 15/02/2018 09:33

EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DOUTOR A JUIZ A FEDERAL DA Xª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE – UF

 

 

 

NOME DA PARTE, já cadastrada eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS , pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

 

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de benefício por incapacidade, que foi indeferido, conforme comunicado de decisão anexo.

Com efeito, o motivo da negativa ao pedido foi a alegada ausência de incapacidade laborativa, após a realização da perícia administrativa. Entretanto, a Parte Autora vem acometida de patologias que a incapacitam para o trabalho, conforme demonstrado pelo atestado médico ora anexado.

Dados sobre o requerimento administrativo:

1. Número do benefício XXX.XXX.XXX-X
2. Data do requerimento 18/03/2015
3. Razão do indeferimento Parecer contrário da perícia médica

Dados sobre a enfermidade:

1. Doença/enfermidade: Patologias Ortopédicas e Urológicas
2. Limitações decorrentes: Apresenta incapacidade para as atividades laborativas habituais

A parte Autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, visto que não apresenta condições de desempenhar sua atividade laborativa habitual.

Caso venha a ser apontada sua total e permanente incapacidade, postula a concessão em aposentadoria por invalidez, a partir da data de sua efetiva constatação. Nessa circunstância, importante se faz a análise das situações referentes à majoração de 25% sobre o valor do benefício, independentemente de seu enquadramento no anexo I do Regulamento da Previdência…

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Assunto: benefício por incapacidade

Previdenciarista

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