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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A)  JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE SANTA MARIA – RS

     

 

            XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, maior, solteiro, motorista, inscrito no CPF sob o n° XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado nesta Cidade, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores (Procuração, doc.1), propor

 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal, inscrita no CNPJ sob o n° 29.979.036/0001-40, sediado na Rua Venâncio Aires, n° 2114, Bairro Centro, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

1. PRELIMINARMENTE:

No que tange ao Juízo competente para processar e julgar a presente ação, em decorrência da matéria é competente a Justiça Estadual, conforme preleciona o art. 109, I, da Constituição Federal, que diz:

“Art. 109. Aos Juízes Federais compete processar e julgar:

 I – As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;…”

Com o mesmo entendimento, a súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça:

 “Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.”

Ainda nesse sentido, a Súmula 501 do STF:

 “Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.”

Dessa forma, resta demonstrada a competência deste Juízo para o processamento da lide, ainda que a Ré seja uma Autarquia Federal.

 2. DOS FATOS:

A parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício por incapacidade, que foi concedido administrativamente, com DCB em 09/04/2012, em razão de acidente de trabalho ocorrido em 19/01/2009, conforme se observa do CAT – Comunicado de Acidente de Trabalho acostado aos autos.

Requerido o pedido de prorrogação de auxílio doença acidentário, foi realizada reavaliação pericial em 09/04/2012, de forma que não foi constatada (equivocada e paradoxalmente) a existência de incapacidade laborativa, sendo este cessado, conforme documentos em anexo.

Entretanto, o Demandante teve lesões em sua coluna e uma fratura no fêmur direito enquanto exercia suas funções de trabalho junto à empresa Transportes XXXXXXXXX LTDA., o que levou o Autor ao afastamento de suas atividades laborais.

Dados sobre a enfermidade

1.Doença/enfermidadeProblemas Reumatológicos.
2.Limitações decorrentes da moléstiaNão possui condições de desenvolver atividades ...
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Átila Abella

Advogado Previdenciário Sócio Premier Jobim Advogados Associados Posts by Átila Abella

4 respostas to “PETIÇÃO INICIAL DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE ACIDENTÁRIO – JUSTIÇA ESTADUAL”

  1. Daylane disse:

    Olá, estou com um cliente que RECEBE desde 2004, B 94 – Auxílio-acidente por acidente do trabalho . Mas na realidade o mesmo tinha direito a receber Auxílio-doença acidentário, ou até mesmo aposentadoria por invalidez. A dúvida é: possa fazer um requerimento judicial pleiteando que o mesmo desde tal ano deveria estar recebendo Auxílio-doença acidentário? Sem prévio requerimento..

    Desde já, grata.

  2. Solange Curitiba disse:

    Tenho dúvida sobre ação de restabelecimento

    O cliente contou-me que recebia o auxílio doença, quando na alta programada pediu prorrogação (15 dias antes do encerramento), e teve o pedido indeferido. No pedido de reconsideração, apresentou laudo de médico PARTICULAR, assim mesmo se manteve o indeferimento.

    Não tem como retornar ao trabalho. Para a empresa ele está apresentando atestado do seu médico particular, mas já estão questionando a validade para abonar as faltas. Procede?

    Conclusão, veio ao meu escritório e comentou que está sem receber qualquer salário (pelo empregador e INSS) a quatro meses.

    Para eu resolver o caso dele junto ao poder judiciário, melhor pedir benefício auxílio-doença (novamente) ou ação de restabelecimento? 31 ou 91 ? A dúvida está relacionada ao tempo em que ele deixou de receber o benefício, ou seja, a ação de restabelecimento permite pedir o benefício a qualquer momento após cessação (no caso concreto seria após 4 meses)? é justiça estadual ou federal, pois no meu entendimento pode ser estadual procede?

    obrigada

    • Boa tarde!

      Após 15 dias de faltas justificadas em decorrência de problemas de saúde, o empregador se exime do pagamento do salário mensal, devendo o empregado, a partir deste período, ser amparado pelo INSS. Não havendo o reconhecimento da incapacidade pela Autarquia, como no caso em tela, em tese, não cabe ao empregador arcar com o ônus da incapacidade de seu empregado, portanto, correto o procedimento adotado na situação apresentada.

      Por outro lado, tendo sido indeferido o pedido de prorrogação do benefício por incapacidade, é possível o ajuizamento de ação judicial pleiteando o RESTABELECIMENTO JUDICIAL do benefício, independente de transcorrido o período de quatro meses.

      Nesse caso, se reconhecida a incapacidade da parte na instrução do processo desde a cessação do benefício anterior, este será pago desde a data em que foi cessado, contemplando, portanto, as parcelas em atraso.

      Ademais, em se tratando de demanda judicial é importante referir que, em regra, as ações previdenciárias são de competência da justiça federal. Contudo, nos casos relativos a acidente de trabalho a competência será da justiça estadual, conforme preceitua o art. 109, I , da Constituição Federal e entendimento sumulado dos tribunais superiores:

      “Art. 109. Aos Juízes Federais compete processar e julgar:
      I – As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;”

      Com o mesmo entendimento, a súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça:

      “Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.”

      Ainda nesse sentido, a Súmula 501 do STF:

      “Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.”

      Nas informações fornecidas em seus questionamentos não ficou clara a razão da incapacidade de seu cliente, se por doença comum ou por acidente de trabalho, entretanto, será correto o ingresso junto a justiça federal no primeiro caso (benefício por incapacidade simples) ou junto a justiça estadual em circunstância de acidente de trabalho (auxílio-doença acidentário ou equiparado).

      Por fim, informo que deixei de responder a consultas por meio deste canal, que é destinado apenas a comentários. O Previdenciarista conta com um plano específico para responder consultas formuladas por advogados em relação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS – INSS), no link https://previdenciarista.com/consultoria-previdenciaria-para-advogados/.

      Saudações!

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