Proposta de acordo - 31 - HOMEM

Publicado em: 23/01/2013 12:01 - Atualizado em: 25/01/2019 17:01

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA MARIA - RS

 

 

XXXXXXXXX, já qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

1-  PERÍCIA MÉDICA – SATISFAÇÃO DOS CRITÉRIOS MÉDICO/LEGAL

Realizada a perícia médica judicial, conforme evento processual n.º 22, foi confirmada a incapacidade laboral da parte Autora, o que se alegara quando da propositura do feito.

A saber, o Dr. Perito expos que ele apresenta um quadro de “cervicalgia e lumbago com ciática”, e que em razão destas patologias deve ficar afastado de atividades laborais.

Relatou, ainda, que a mencionada inaptidão ao trabalho é permanente para sua atividade laborativa atual, podendo tão somente vir a “desempenhar atividades que não exijam esforço físico, deambular longas distâncias ou dirigir veículos por tempo muito prolongado”.

Por tal razão, plenamente satisfeito o “critério médico” relacionado ao benefício de auxílio-doença, exatamente nos termos do artigo 59 e seguintes da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS).

           

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