Proposta de acordo - 31 - MULHER

Acordo - Contraproposta

Incapacidade para o Trabalho

Publicado em: 23/01/2013, 13:00:48Atualizado em: 25/01/2019, 17:19:38

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA MARIA - RS

 

 

XXXXXXXXXX, já qualificada nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

1-  PERÍCIA MÉDICA – SATISFAÇÃO DOS CRITÉRIOS MÉDICO/LEGAL

Realizada a perícia médica judicial, conforme evento processual n.º 20, foi confirmada a incapacidade laboral da parte Autora, o que se alegara quando da propositura do feito.

A saber, o Dr. Perito expos que ela apresenta um quadro de “câncer de mama, depressão e dor poliarticular”, e que em razão destas patologias deve ficar afastada de atividades laborais.

Relatou, ainda, que a mencionada inaptidão ao trabalho é omniprofissional, se estendendo a toda e qualquer atividade. Questionado, informou que o caso da Autora não é passível de reabilitação e, ainda, que o quadro patológico está em estágio evolutivo.

Por tal razão, plenamente satisfeito o “critério médico” relacionado ao benefício de auxílio-doença, exatamente nos termos do artigo 59 e seguintes da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS).

            Jáno que consta ao início da incapac

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