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Recurso Inominado – Majoração de 25% (acompanhante) na aposentadoria por idade

Modelo de petição / peça previdenciária

por Átila Abella em Recursos. Fonte:

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA Xª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXXXXX – UF

 

       XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO com fulcro no art. 513 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário de AJG (deferida em sentença). 

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

XXXXXXXXX, 11 de março de 2014.

 

Átila Moura Abella

Matheus Castelan Pereira

 OAB/RS 66.173

 

OAB/RS 81.862

 

 

RECURSO INOMINADO

Recorrente   :  XXXXXXXXXXXXXXXXXX

 Recorrido    :  Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº  :  XXXXXXXXXXXXXXXXX

 Origem          :  Vara do JEF Previdenciário de XXXXXXXXXXXXXX

                                                                                                     

Colenda Turma

                             Eméritos Julgadores 

 O ora Recorrente ajuizou ação de majoração de 25% em seu benefício de aposentadoria por idade, considerando que o INSS negou o pedido administrativo elaborado, o que se infere do comunicado constante no evento 1 – PROC2.

Em julgamento liminar, pelo rito do artigo 285-A do Código de Processo Civil, o Exmo. Magistrado da subseção judiciária de Santa Maria julgou improcedente a demanda, entendendo não ser cabível a concessão do pretendido acréscimo no benefício auferido pelo Recorrente.

Ocorre que o processo epigrafado não poderia ter sentença liminar, conforme adotado pelo magistrado a quo, visto que dependa de prova essencial para o julgamento da ação. Ademais, também não assiste razão aos fundamentos adotados pelo Magistrado, motivo pelo qual no mérito a reforma da decisão se torna imperativa.

Assim, com o presente recurso busca o Recorrente a anulação da sentença proferida, sendo retornados os autos ao primeiro grau para instrução do feito ou, caso Vossas Excelências entendam possível e cabível, a reforma da sentença e o consequente deferimento do pedido.

 

Razões Recursais

 DO JULGAMENTO LIMINAR DO FEITO

O Exmo. Magistrado valeu-se do que dispõe o artigo 285-A do Código de Processo Civil para julgar o feito, transcrevendo em sentença a decisão proferida pelo Juizado Especial Cível de Santa Maria em processo pretérito.

Ocorre que, com a devida vênia, não poderia ter utilizado o referido procedimento, visto que ele é adotado nos casos em que se trate de matéria exclusivamente de direito, que prescinda de instrução probatória. Veja-se:

Art. 285 ...

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Átila Abella

Advogado Previdenciarista. Colunista e responsável pelo setor de Pesquisa e Desenvolvimento de modelos e Consultoria Jurídica especializada do Previdenciarista.com. Sócio Premier Jobim Advogados Associados. Posts by Átila Abella

8 respostas to “Recurso Inominado – Majoração de 25% (acompanhante) na aposentadoria por idade”

  1. Valdenir Rodrigues Santana disse:

    Bom Dia Dr. Átilla!!!
    Tive uma Sentença de improcedência num caso idêntico ao desse Recurso, que inclusive a inicial que utilizei foi retirada aqui do Previdenciarista da primeira vez que me associei, agora associei-me novamente. Porém no meu caso, O Juiz utilizou como decisão paradigma também um aposentado por idade e não por invalidez, mas no entanto, não julgou em preliminar …segue abaixo o Decido: – Preliminar – Impossibilidade Jurídica do Pedido ” O INSS alega impossibilidade jurídica do pedido, sob o fundamento de que o pedido do segurado não está previsto na legislação.
    Contudo, o segurado postula a concessão do auxilio complementar fundado no principio da isonomia entre os benefícios de aposentadoria por invalidez e aposentadoria por idade.
    Em consequência, entendo que não se trata de preliminar de carência de ação, mas de questão que deve ser examinada no mérito. Rejeito, portanto, a preliminar.
    – Mérito – Sobre o tema, a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região já reconheceu a impossibilidade de concessão do acréscimo de 25% previsto no art 45 da Lei a aposentadoria por idade por aplicação analógica. Por brevidade, peço vênia para utilizar como fundamentos da presente sentença o teor das emendas dos aludidos julgados…e citou alguns julgados.”
    Dispositivo: Ante o exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, julgo improcedente o pedido veiculado na petição inicial.
    Gostaria da seguinte orientação sua: No seu Recurso você alega que a decisão foi tomada em preliminar a qual não deveria ser, mas como demonstrado acima, na minha sentença a decisão não foi tomada em preliminar. Então pergunto: de que maneira eu poderia utilizar-me do seu recurso mas sem alegar que a decisão se deu em preliminar?
    Desde já, muito obrigado
    Valdenir

    • Boa tarde!

      Inicialmente, destacamos que, no recurso que disponibilizamos, foi julgado o mérito do pedido. Apenas o ocorreu a decisão liminar, sem citação do INSS, em face da sistemática do art. 285-A, do CPC.

      Assim, pelo panorama que nos foi exposto, onde restou afirmado que o magistrado utilizou sentença paradigma para julgamento do feito, o recurso que disponibilizamos é inteiramente aplicável, devendo ser alteradas apenas as referências ao quadro clínico do segurado.

      De outro lado, caso a sentença não tenha sido proferida pela sistemática do art. 285-A, do CPC, deve-se excluir da fundamentação a parte referente ao equivoco quanto à aplicação deste dispositivo. Porém, a fundamentação referente ao mérito da questão pode ser aproveitada inteiramente.

      Destacamos que deve ser apresentado pedido de anulação da sentença, com retorno dos autos à primeira instância para produção de prova pericial, sob pena de cerceamento de defesa, eis que superada a questão de direito, deve ser comprovado que o aposentado necessita permanentemente de supervisão de terceiros.

      Saudações!

  2. Soraya Placido disse:

    Boa tarde Dr. Átila

    Por gentileza, já consta no Previdencialista Recurso em face a sentença improcedente nas ações da majoração dos 25% na Justiça Federal?

    Grata. Sds

    Soraya

  3. Jussara B. S. da Silva disse:

    Bom dia Dr. Átila. Tive una sentença de improcedência no TRF4, qual o Juiz utilizou como decisão o seguinte trecho:
    Cabe salientar que a TRU/4 não acompanhou recente posicionamento da TNU favorável à tese do autor, sobre o que destaco excerto do voto do Juiz Federal Osório Ávila Neto no IUJEF nº 5004034-27.2014.404.7102, verbis:

    [...] em 20/03/15 veio a lume a decisão tomada no bojo do IUJEF n.º 05010669320144058502, no âmbito da TNU, Relator Dr. Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, na qual aquele Plenário manifestou-se acerca do tema, e de modo favorável à tese defendida pela parte autora no presente incidente de uniformização.

    Sem embargo do respeito que se deve às decisões daquela Corte, mormente porque competente, no âmbito nacional, a solver as divergências de entendimento entre Turmas Recursais de todo o país, qualificando-se, nesse aspecto, como a última instância do sistema recursal ordinário dos Juizados Especiais, respeito que, ao fim, colabora para o fortalecimento da segurança jurídica, aspecto tão necessário para a formação de um ambiente social juridicamente apazigado, penso não ser esta ainda a oportunidade para render-nos ao novel entendimento.

    Com efeito, registro, inicialmente, que a decisão indigitada sagrou-se vencedora em plenário absolutamente dividido, por voto de minerva proferido pelo presidente do Plenário, o que denota, indene de dúvida, que há espaço para a reversão do ali manifestado, mormente quando se tem em conta de que os integrantes daquela Corte atuam sob regime de mandato, havendo, pois, flutuação na composição de votantes que pode determinar alteração no resultado final em futuros exames do mesmo tema.

    Veja-se, também, que se trata da primeira decisão daquele plenário no sentido ali apontado, não havendo, pois, marco representantivo do domínio da tese naquele colegiado, nos termos em que tal aspecto é previsto no Regimento Interno da TNU (Resolução 22, de 04/09/2008, art. 8º, parágrafo único).

    Tampouco tal decisão se qualifica a ser sumulada, ausente outros precedentes no mesmo sentido naquela Corte que autorizem o exame desta possibilidade.

    Há, ainda, que se ter em conta o conhecido pronunciamento do STF quanto à impossibilidade de ampliação de benefícios previdenciários sem apontamento da fonte de custeio, face ao disposto no art. 195, § 5º, da CF, sendo de se esperar que seja o STF provocado a se debruçar sobre o ora decidido na TNU.

    Tenho, pois, que há fatores ponderáveis a não aconselhar a adoção imediata do novel precedente da TNU, mormente porque este, isolado e ainda carente de chancela por outras cortes que detém prerrogativa de reexame das decisões ali proferidas, não se qualifica a garantir a segurança jurídica que se busca quando se adotam as decisões dos tribunais de maior ascendência no sistema.

    Por outras palavras, a decisão da TNU não representa precedente capaz de garantir a paz social, e seria precipitado, pois, render-se ao seu comando para abandonar o entendimento que esta TRU tem reiteradamente manifestado ao longo do tempo e que aponta em direção oposta. [...]. (grifos meus)

    No contexto atual, portanto, não vislumbro argumentos e fundamentos suficientes para alterar o posicionamento deste Juízo, no sentido da improcedência do pedido inicial.

    Com efeito, como ressaltou o voto divergente na TNU, “não se pode equiparar a situação daquele segurado que prematuramente se aposenta por incapacidade total e permanente àquele que teve sua jubilação na época própria após completar a idade e/ou tempo exigido.” Situações diferentes merecem tratamentos diferentes.

    Além disso, a extensão do adicional com base no artigo citado dependeria do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial da norma, com a exclusão da expressão “invalidez”, já que não se trata de mera interpretação, pois a norma é expressa, o que não foi aventado no precedente da TNU.

    Por gentileza consta no previdenciarista algum Rec. Inominado de senteça improcedente do TRF4 a respeito do IU IUJEF n.º 05010669320144058502?? Obrigada Jussara B. S. da Silva

  4. HERBERT FERNANDES disse:

    Boa noite,
    procurei no site do Previdenciarista, e não encontrei qualquer pedido administrativo ou judicial,
    acerca do acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez ou por idade.
    Além disso, este acréscimo pode ser requerido ao aposentado que possui pensão por morte além da sua aposentadoria por invalidez?

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