Anexos-Float
Favoritos (aperte CTRL + D)
Anexos-Float

Recurso Inominado – Majoração de 25% (acompanhante) na aposentadoria por idade

Modelo de petição / peça previdenciária

por Átila Abella em Recursos. Fonte:

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (1 votos. Média: 5,00 de 5 Vote agora, você ainda não votou.)
.
Loading...Loading...

4

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA Xª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXXXXX – UF

 

       XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO com fulcro no art. 513 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário de AJG (deferida em sentença). 

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

XXXXXXXXX, 11 de março de 2014.

 

Átila Moura Abella

Matheus Castelan Pereira

 OAB/RS 66.173

 

OAB/RS 81.862

 

 

RECURSO INOMINADO

Recorrente   :  XXXXXXXXXXXXXXXXXX

 Recorrido    :  Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº  :  XXXXXXXXXXXXXXXXX

 Origem          :  Vara do JEF Previdenciário de XXXXXXXXXXXXXX

                                                                                                     

Colenda Turma

                             Eméritos Julgadores 

 O ora Recorrente ajuizou ação de majoração de 25% em seu benefício de aposentadoria por idade, considerando que o INSS negou o pedido administrativo elaborado, o que se infere do comunicado constante no evento 1 – PROC2.

Em julgamento liminar, pelo rito do artigo 285-A do Código de Processo Civil, o Exmo. Magistrado da subseção judiciária de Santa Maria julgou improcedente a demanda, entendendo não ser cabível a concessão do pretendido acréscimo no benefício auferido pelo Recorrente.

Ocorre que o processo epigrafado não poderia ter sentença liminar, conforme adotado pelo magistrado a quo, visto que dependa de prova essencial para o julgamento da ação. Ademais, também não assiste razão aos fundamentos adotados pelo Magistrado, motivo pelo qual no mérito a reforma da decisão se torna imperativa.

Assim, com o presente recurso busca o Recorrente a anulação da sentença proferida, sendo retornados os autos ao primeiro grau para instrução do feito ou, caso Vossas Excelências entendam possível e cabível, a reforma da sentença e o consequente deferimento do pedido.

 

Razões Recursais

 DO JULGAMENTO LIMINAR DO FEITO

O Exmo. Magistrado valeu-se do que dispõe o artigo 285-A do Código de Processo Civil para julgar o feito, transcrevendo em sentença a decisão proferida pelo Juizado Especial Cível de Santa Maria em processo pretérito.

Ocorre que, com a devida vênia, não poderia ter utilizado o referido procedimento, visto que ele é adotado nos casos em que se trate de matéria exclusivamente de direito, que prescinda de instrução probatória. Veja-se:

Art. 285 ...

{{{Promo|Assinante Mensal|Assinante Bronze|Assinante Prata|Assinante Ouro|Consultoria Bronze|Consultoria Prata|Consultoria Ouro|editor}}}
O restante do texto está acessível apenas para assinantes.
Faça login or Assine agora e parcele em até 12x!

Se você é assinante e está logado, aperte as teclas CTRL + F5 do seu teclado, ao mesmo tempo, parar limpar o cache do seu navegador.


Tags:, , , , , , ,

Átila Abella

Advogado Previdenciário Sócio Premier Jobim Advogados Associados Posts by Átila Abella

4 respostas to “Recurso Inominado – Majoração de 25% (acompanhante) na aposentadoria por idade”

  1. Valdenir Rodrigues Santana disse:

    Bom Dia Dr. Átilla!!!
    Tive uma Sentença de improcedência num caso idêntico ao desse Recurso, que inclusive a inicial que utilizei foi retirada aqui do Previdenciarista da primeira vez que me associei, agora associei-me novamente. Porém no meu caso, O Juiz utilizou como decisão paradigma também um aposentado por idade e não por invalidez, mas no entanto, não julgou em preliminar …segue abaixo o Decido: – Preliminar – Impossibilidade Jurídica do Pedido ” O INSS alega impossibilidade jurídica do pedido, sob o fundamento de que o pedido do segurado não está previsto na legislação.
    Contudo, o segurado postula a concessão do auxilio complementar fundado no principio da isonomia entre os benefícios de aposentadoria por invalidez e aposentadoria por idade.
    Em consequência, entendo que não se trata de preliminar de carência de ação, mas de questão que deve ser examinada no mérito. Rejeito, portanto, a preliminar.
    – Mérito – Sobre o tema, a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região já reconheceu a impossibilidade de concessão do acréscimo de 25% previsto no art 45 da Lei a aposentadoria por idade por aplicação analógica. Por brevidade, peço vênia para utilizar como fundamentos da presente sentença o teor das emendas dos aludidos julgados…e citou alguns julgados.”
    Dispositivo: Ante o exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, julgo improcedente o pedido veiculado na petição inicial.
    Gostaria da seguinte orientação sua: No seu Recurso você alega que a decisão foi tomada em preliminar a qual não deveria ser, mas como demonstrado acima, na minha sentença a decisão não foi tomada em preliminar. Então pergunto: de que maneira eu poderia utilizar-me do seu recurso mas sem alegar que a decisão se deu em preliminar?
    Desde já, muito obrigado
    Valdenir

    • Boa tarde!

      Inicialmente, destacamos que, no recurso que disponibilizamos, foi julgado o mérito do pedido. Apenas o ocorreu a decisão liminar, sem citação do INSS, em face da sistemática do art. 285-A, do CPC.

      Assim, pelo panorama que nos foi exposto, onde restou afirmado que o magistrado utilizou sentença paradigma para julgamento do feito, o recurso que disponibilizamos é inteiramente aplicável, devendo ser alteradas apenas as referências ao quadro clínico do segurado.

      De outro lado, caso a sentença não tenha sido proferida pela sistemática do art. 285-A, do CPC, deve-se excluir da fundamentação a parte referente ao equivoco quanto à aplicação deste dispositivo. Porém, a fundamentação referente ao mérito da questão pode ser aproveitada inteiramente.

      Destacamos que deve ser apresentado pedido de anulação da sentença, com retorno dos autos à primeira instância para produção de prova pericial, sob pena de cerceamento de defesa, eis que superada a questão de direito, deve ser comprovado que o aposentado necessita permanentemente de supervisão de terceiros.

      Saudações!

  2. Soraya Placido disse:

    Boa tarde Dr. Átila

    Por gentileza, já consta no Previdencialista Recurso em face a sentença improcedente nas ações da majoração dos 25% na Justiça Federal?

    Grata. Sds

    Soraya

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas (para consultas, clique aqui) tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.

Anexos-Float