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Requerimento Administrativo. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Averbação de tempo de serviço rural

lucas@previdenciarista.com

Publicado em: 19/06/2017 11:06 - Atualizado em: 07/12/2018 12:12

Requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, com averbação de tempo de serviço rural. Pedido de utilização da prova produzida no processo administrativo de aposentadoria dos genitores.

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AO SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

                                                                                             

 

 

${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

  

I – DOS FATOS

A Requerente, Sra. ${cliente_nome}, nascida em ${data_generica}, contando atualmente com ${cliente_idade} anos de idade, possui vocação campesina, desempenhando labor rurícola pelo menos desde os 12 anos, em mútua e recíproca colaboração com seus genitores.

No ano de ${informacao_generica}, a Sra. ${cliente_nome} se afastou do meio rural em busca de melhores condições de vida no meio urbano. A partir daí, passou a desempenhar atividade laborativa na função de empregada doméstica.

O quadro a seguir demonstra de forma objetiva, os diversos anos de atividades laborativas, de modo que os requisitos ensejadores do benefício tornam-se incontroversos senão vejamos:

 

${calculo_vinculos_resultado}

 

II – DO DIREITO

A nova aposentadoria por tempo de contribuição, ainda não disciplinada em legislação infraconstitucional, encontra-se estabelecida no art. 201, § 7o, I, da Constituição Federal e nos arts. 52 a 56 da Lei 8.213/91, exceto naquilo em que forem incompatíveis com o novo regramento constitucional.

O fato gerador da aposentadoria em apreço é o tempo de contribuição, o qual, na regra permanente da nova legislação é de 30 anos para as mulheres. Trata-se do período de vínculo previdenciário, sendo também consideradas as situações previstas no art. 55 da Lei 8.213/91. No presente caso, a Requerente, Sra. ${cliente_nome}, possui um total de ${calculo_tempocontribuicao} de tempo de contribuição, tornando o requisito preenchido.

Quanto à carência, verifica-se que foram realizadas ${calculo_carencia} contribuições, número superior aos 180 meses exigidos, conforme determina o art. 25, II, da lei 8.213/91.

No caso em tela, considerando os períodos de efetiva atividade urbana e o de atividade rural, a Sra. ${cliente_nome}comprova o preenchimento dos requisitos ensejadores do benefício.

Outrossim, vale ressaltar que, no presente caso, deverá ser afastada a incidência do fator previdenciário, uma vez que a Requerente atinge XX pontos, na data do requerimento administrativo, conforme dispõe o art. 29-C, inciso I, da Lei 8.213/91.

DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE ${data_generica} a ${data_generica}

 

Para fins de comprovação do tempo de serviço rural a Sra. ${cliente_nome} apresenta os seguintes documentos:

 

 

  1. RG ${informacao_generica}...;
  2. CTPS ${informacao_generica} ...;
  3. Certidão de casamento ${informacao_generica};
  4. Histórico Escolar ${informacao_generica};
  5. Carteira de associada do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de ${informacao_generica};
  6. Certidão de óbito do genitor da Requerente, Sr.${informacao_generica};
  7. Certidão de óbito da genitora da Requerente, Sra. ${informacao_generica};
  8. Ficha do criador, emitida pela Secretaria da Agricultura ${informacao_generica};
  9. Comprovante de pagamento da contribuição sindical do agricultor familiar, referente ao exercício de${informacao_generica};
  10. Recibos de entrega das Declarações do ITR, exercícios de${informacao_generica};
  11. Notas fiscais de produtora rural em nome da genitora ${informacao_generica};
  12. Escritura pública de venda da meação conjugal sobre posse, firmada em ${informacao_generica};

 

Assim, diante do início de prova material em anexo, verifica-se que o conjunto probatório demonstra o efetivo desempenho do labor rurícola pela Sra. ${cliente_nome}, ao menos desde os seus 12 anos de idade, em mútua e recíproca colaboração com seus pais.

Salienta-se a possibilidade de contagem do período de atividade rural como tempo de contribuição para fins previdenciários a partir dos 12 anos de idade. Nesse diapasão, destaco trecho do recente voto da Relatora Edna Fernandes Silverio, julgado em 17/07/2015, pela 27ª Junta de Recursos da Previdência Social (processo nº 44232.268884/2014-53), acompanhando a jurisprudência pacificada do TRF4, STJ e STF. Veja-se (grifos nossos):

 

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