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ILUSTRÍSSIMO SR. GERENTE DA AGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTA MARIA/RS – SEÇÃO DE SAÚDE DO TRABALHADOR – SST – 19.027

Requerimento

Objeto: Isenção de IRPF. Alienação mental. Segurado interditado e em gozo de aposentadoria por invalidez.

______________________, inscrito no CPF sob o nº ____________, em gozo da Aposentadoria por Invalidez nº ____________ com DIB em ___________, residente e domiciliado na ________________________, representado neste ato por sua curadora Srª ____________, vem na presença de Vossa Senhoria, por seus procuradores infra assinados, dizer e requerer o que segue:

 

O beneficiário é aposentado por invalidez em razão do acometimento de esquizofrenia paranoide, CID F20.0, com data de início da doença fixada em 25/10/2007.

O Decreto 3.000/99, artigo 39, inc. XXXIII, regulamentando a Lei 7.713/98, art. 6º, inc. XIV, determina que os proventos dos aposentados portadores de alienação mental são isentos de imposto de renda:

 

Art. 39.  Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:

[...]

XXXIII – os ...

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Renan Oliveira

Mestrando em Direito pela Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Advogado no escritório Jobim Advogados Associados. Posts by Renan Oliveira

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