Requerimento - pensão por morte de companheira

Publicado em: 12/01/2013 07:01 - Atualizado em: 19/03/2019 17:03

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AO ILMO. CHEFE DO POSTO DO INSS – AGÊNCIA SANTA MARIA - RS

 

 

XXXXXXXXX, brasileira, maior, separada, inscrita no CPF sob o n° XXXXXXXX, residente e domiciliada em Santa Maria – RS, vem à Presença de Vossa Ilustríssima, requerer:

A Requerente e o falecido segurado do RGPS, Sr. XXXXXXXX nutriram relacionamento público, contínuo e duradouro, com o intuito de constituição familiar por aproximadamente dezesseis anos, perdurando a união até a data do óbito do referido segurado. Assim, deve ser reconhecida a união estável, de acordo com a legislação vigente:

CONTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...)

§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

CÓDIGO CIVIL

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

 

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