XXXXXXXXXX, brasileira, maior, aposentada, inscrita no CPF sob o nº XXXXXXXX, residente e domiciliada nesta cidade, vem, por meio de seus procuradores, requerer DESAPOSENTAÇÃO / REAPOSENTAÇÃO, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:
I – DOS FATOS
A Requerente solicitou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no dia 03 de junho de 1996, o benefício da aposentadoria por tempo de serviço, o qual foi deferido com as seguintes características (INFBEN anexo):
NB: XXXXXXXXXXDER: 03/06/1996
RMI: R$ 450,87Ocorre que após a concessão do benefício o Requerente continuou exercendo atividade laborativa na condição de empregado e, por conseguinte, o tempo de contribuição / carência atual é superior ao do momento da aposentadoria. A tabela a seguir demonstra de forma objetiva as atividades desenvolvidas:
Data inicial | Data final | Empregador | Tempo de serviço |
01/01/1975 | 04/03/1975 | Nedi Nelson Tiellet Borges | 02 meses 04 dias |
05/03/1975 | 15/07/1975 | Cirel Eng. Ind. e Com. Ltda. | 04 meses e 11 dias |
16/07/1975 | 21/12/2011 | Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos | 36 anos, 05 meses e 06 dias |
CARÊNCIA | 36 anos, 11 meses e 21 dias[1] |
II – DO DIREITO
Conforme leciona Fábio Zambitte Ibrahim, desaposentação é a “reversão da aposentadoria obtida no Regime Geral da Previdência Social, ou mesmo em Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, com o obj