Modelo de Petição administrativa. Revisão de Aposentadoria. Portaria Conjunta 4/2024 do CNJ. Benefício por incapacidade como tempo especial. Tema 09

Publicado em: 27/06/2024, 17:39:10Atualizado em: 27/06/2024, 17:40:53

Modelo de petição simples requerendo o prosseguimento do pedido de revisão de aposentadoria, com aplicação do Tema 09 da Portaria Conjunta 04/2024 do CNJ. A Parte Autora postula revisão para reconhecer o período em gozo de benefício incapacidade como tempo especial, haja vista que intercalado com atividades especiais reconhecidas pelo próprio INSS no ato de concessão. Requer a análise do benefício e o deferimento da revisão. Sinala-se que é inegável o direito ao cômputo do tempo em benefício como especial, independetemente da sua natureza (acidentária ou previdenciária), de modo que deve ser reconhecido pois o período imediatamente anterior fora reconhecido especial pela autarquia (Tema 998 do STJ). Assim, diante das provas produzidas e do reconhecimento do período especial pelo próprio INSS, é de ser aplicada a Portaria Conjunta nº 4/2024, Tema 09.

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AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado nesta cidade, requerente do benefício NB ${informacao_generica}vem, por meio de seus procuradores, aduzir e requerer o que segue: 

Em ${data_generica}, a Parte Requerente realizou pedido de revisão do seu benefício de aposentadoria ${informacao_generica}, postulando o reconhecimento e averbação do tempo em gozo do benefício incapacidade nº ${informacao_generi

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