EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${PROCESSO_CIDADE}
${cliente_nomecompleto}, já qualificada eletronicamente, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores signatários, apresentar
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR
em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
1 - Fatos
A Autora recebe o benefício de aposentadoria por idade NB ${informacao_generica} desde ${data_generica}.
Anteriormente, gozava do benefício de auxílio acidente NB ${informacao_generica} desde ${data_generica}, benefício, este que foi mantido até ${data_generica}, quando foi cessado, por ter constatado o INSS que este era indevido desde a data da concessão do benefício de aposentadoria por idade.
Ante a inacumulabilidade dos benefícios de aposentadoria por idade e auxílio acidente além de cessar o benefício de auxílio-acidente, o INSS entendeu que a parte Autora deveria devolver os valores que recebeu a título de auxílio acidente após a concessão da aposentadoria, gerando assim um débito em nome da Autora no valor de R$ ${informacao_generica}.
Ato continuou passou a efetuar descontos mensais na aposentadoria por idade recebida pela parte Autora na ordem de 30% do valor do benefício.
