MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO
DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
FATOS
A parte Autora teve seu benefício assistencial de prestação continuada à Pessoa com Deficiência concedido administrativamente. Entretanto, em suposta apuração de indícios de irregularidade, a Autarquia Previdenciária teria identificado contrariedade ao disposto no artigo 20, §3ª, da Lei nº 8.742/1993, no que tange à satisfação do requisito socioeconômico.
Neste sentido, registre-se que a parte Demandante apresenta graves patologias, de distintas áreas m&eacu
