EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor
REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I - DOS FATOS:
A Autora recebe o benefício de pensão por morte nº ${informacao_generica} desde ${data_generica}. O Referido benefício teve sua RMI calculada através da renda mensal da aposentadoria por tempo de contribuição nº ${informacao_generica} que era recebida pelo Sr. ${informacao_generica}, segurado instituidor da pensão por morte recebida pela Autora.
Entretanto, o cálculo da aposentadoria do Sr. ${informacao_generica} foi realizado equivocadamente, eis que o INSS deixou de reconhecer como tempo de serviço especial e converter em tempo de serviço comum os períodos de ${data_generica} a ${data_generica}. Além disso, deixou de contabilizar também o período de atividade rural como segurado especial.
Por esse motivo, em ${data_generica}, a Autora fez pedido administrativo de revisão de seu benefício, o qual foi negado sob a seguinte justificativa: “Pensão por morte nº21/${informacao_generica}, derivada da aposentadoria por tempo de contribuição 42/${informacao_generica}, aposentadoria concedida em ${data_generica}, portanto, já alcançada pelo prazo decadencial de dez anos, não cabendo mais nenhum tipo de revisão”.
Tal decisão indevida motiva a presente demanda.
II - DO DIREITO
DA DECADÊNCIA
Inicialmente, destaca-se que a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região<
