AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}
Protocolo: ${informacao_generica}
Modelos de petições previdenciárias
O requerente, representado por seus procuradores, responde à carta de exigência do INSS sobre recolhimentos como contribuinte individual em determinadas competências. Argumenta-se que esses recolhimentos foram feitos como prestador de serviços à pessoa jurídica, invocando o art. 26, §4º do Decreto 3.048/99, que estabelece a presunção de regularidade das contribuições para contribuintes individuais prestadores de serviços a pessoas jurídicas a partir de abril de 2003. Cita-se jurisprudência do TRF4 corroborando esse entendimento, afirmando que a extemporaneidade na entrega da GFIP pela empresa não impede o reconhecimento do tempo de contribuição e carência do contribuinte individual. Conclui-se que, sendo os recolhimentos presumidamente regulares, não há necessidade de comprovação de recolhimentos extemporâneos, e o requerente preenche os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição.
Outros modelos de petições:
Modelos de Petições Administrativas
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de CONTRIBUINTE_INDIVIDUAL
Modelos de Contribuinte individual
Modelos de Prestador de serviços à pessoa jurídica
Presunção de regularidade de recolhimentos como contribuinte individual
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