Pesquisando petições previdenciárias sobre 'alteracao na composicao familiar nao afeta direito ao beneficio'.
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Recurso Inominado10/01/2019
Recurso inominado - benefício assistencial - inexistência (relativização) da coisa julgada (LOAS)
Incidente de Uniformização18/06/2020
Incidente Regional de Uniformização de Jurisprudência. TRU4. Benefício assistencial. Interpretação restritiva dos componentes do grupo familiar.
Incidente de Uniformização14/07/2020
Incidente Nacional de Uniformização. Tema 210, da TNU. Reconhecimento da especialidade para agente eletricidade independe de tempo mínimo.
Petições Iniciais06/05/2020