Pesquisando petições previdenciárias sobre 'ausencia de vedacao legal para reconhecimento de vinculo entre conjuges'.
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Recurso de Apelação05/04/2021
Recurso de apelação. Pensão por morte. Comprovação da união estável. Ex-cônjuge beneficiária de pensão alimentícia.
Réplicas22/09/2022
Réplica. Pensão por morte de cônjuge. Defesa genérica do INSS.
Recurso de Apelação14/05/2021
Recurso de apelação. Pensão por Morte à companheira. Sentença não reconheceu união estável.
Contrarrazões18/03/2019
Contrarrazões - Pensão por morte - falecimento de companheiro - união estável comprovada
Contestações04/02/2019
Contestação - Pensão por morte - Companheira - processo ajuizado por ex-esposa e filho
Recurso Inominado01/02/2019
Recurso inominado - pensão por morte de companheiro - sentença não reconheceu união estável
Incidente de Uniformização20/08/2020
Incidente de Uniformização. TNU. Pensão por morte. Desnecessidade de comprovação de coabitação.
Petições Iniciais27/05/2024
Petição Inicial. Pensão por morte. Companheira. Não reconhecimento da união estável pelo INSS.
Petições Iniciais21/10/2021