Defesas Administrativas01/10/2022
Pesquisando petições previdenciárias sobre 'cobranca indevida de valores recebidos durante suposta irregularidade'.
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Agravo de Instrumento24/07/2019
Agravo de instrumento. Auxílio-doença acidentário. Restabelecimento.
Petições Iniciais10/05/2022
Petição inicial. Benefício Assistencial. Ação declaratória de inexistência de débito. Recebimento de boa-fé.
Recursos Administrativos22/08/2022
Recurso administrativo. Benefício Assistencial. Cobrança de valores recebidos indevidamente. Não cabimento. Boa-fé.
Recursos Administrativos09/04/2019
Recurso administrativo - conclusão de irregularidade - recebimento de benefício sem qualidade de segurado
Petições Iniciais26/05/2022