Pesquisando petições previdenciárias sobre 'impossibilidade de compensacao no credito liquidado sem devido processo legal'.
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Contrarrazões09/09/2022
Contrarrazões ao recurso especial. Tema 1050 STJ.
Recurso Extraordinário19/03/2019
Recurso extraordinário - Tema 810 - critérios de correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública
Recurso Especial23/07/2024
Recurso especial. Violação do CPC e jurisprudência do STJ.
Petições Iniciais31/08/2019
Petição inicial. Pensão especial de seringueiro. Transferência à dependente.
Recurso Extraordinário30/07/2019
Recurso Extraordinário. Aposentdoria Especial. Tema 709. Permanência na atividade nociva
Cumprimento de sentença20/04/2020